A Secretária Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições e prerrogativas que lhes são conferidas pelo artigo 60 da Lei Orgânica do Município de Maceió.

Resolve:

Art. 1º Ficam acrescidos (AC), na Instrução Normativa SMF/GS nº 01 de 21 de junho de 2013, os dispositivos abaixo, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 1º (.....)

(.....)

Parágrafo único. Aplica-se o procedimento previsto nesta Instrução Normativa às aquisições de propriedade oriundas de processos de adjudicação e desapropriação."

Art. 2º O Requerimento para a criação de matrícula substituta passa a vigorar nos termos do modelo constante do Anexo I desta Instrução Normativa.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município, revogadas as disposições em contrário.

Renata Fonseca de Gomes Pereira

Secretária Municipal de Finanças

ANEXO I

CRIAÇÃO DE MATRÍCULA SUBSTITUTA FACE ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA, ADJUDICAÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO.

______________________________________________________________, CPF nº _________________________, documento de Identidade nº _________________________, estado civil _______________, domiciliado à ____________________________________________, nº_______, complemento _________, bairro _________________________________, telefone (fixo) p/contato ________________________, vem requerer a criação de uma sub-matrícula, para o imóvel situado à _______________________________________________________________, nº _________, complemento _________, bairro __________________________________________, inscrito atualmente no Cadastro Imobiliário Municipal com o nº _____________________, titular atual _______________________________________________________________, em razão de arrematação do bem imóvel em hasta pública, conforme Carta de Arrematação/Adjudicação ou Decreto de Desapropriação nº _______________, lavrada em _______ de ______________________ de _________ pelo Excelentíssimo Juiz da ______________________________________________________________, relativo ao Processo nº ________________, visto tratar-se de aquisição de forma originária, estando, portanto, desvinculada de qualquer relação com o titular anterior, não existindo relação jurídica de transmissão, disto decorre que o bem virá para as mãos do arrematante livre e desembaraçado de quaisquer ônus e como se o referido imóvel, para efeitos tributários, não tivesse passado ou histórico algum, atendendo assim o disposto no art. 130, parágrafo único da Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, segundo o qual, no caso de bem arrematado em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Declaro, sob as penas das Leis nº 4.729/1965 e nº 8.137/1990, que as informações e os documentos apresentados neste pedido são a expressão da verdade. Declaro ainda estar ciente de que a não apresentação da documentação e informações necessárias à instrução do pedido ou a apresentação incompleta poderá ensejar no seu arquivamento sem exame do mérito.

OBSERVAÇÕES:_____________________________________________________________________________________________________________

Nestes termos, pede deferimento.

Maceió/AL, _____ de ____________________ de 20 _____.

Assinatura do requerente