O Presidente do Instituto Social Divino Espírito Santo, gestor do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, no uso de suas atribuições, conferidas no inciso I do art. 8º do Decreto Estadual nº 3.945 de 20 de janeiro de 2010 e pela Lei Estadual nº 1.197 de 13 de dezembro de 2000 e suas alterações.

Resolve:

Art. 1º Fixar os seguintes critérios técnicos quanto à concessão de empréstimos e financiamentos, em atendimento à política estadual de microcrédito, conforme o art. 3º do Decreto Estadual nº 3.945/2010:

I - para concessão de empréstimos na forma do inciso I do art. 2º:

a) Relação de documentos constantes no Anexo I, desta Instrução Normativa;

b) Aos cônjuges e ou companheiros dos proponentes é vedada à condição de avalista em observância do Código Civil Brasileiro vigente;

c) No ato da proposta de empréstimos e ou financiamentos, os proponentes e avalistas deverão estar em pleno gozo dos direitos eleitorais e cadastrais junto aos órgãos de proteção ao crédito.

II - para a concessão de financiamentos na forma do inciso II do art. 2º e inciso VII do art. 4º do Decreto supraqualificado, apresentar a seguinte documentação:

a) Pessoa jurídica - cooperativas, microempresas, empresas cadastradas no SIMPLES e pequenas indústrias e agroindústrias: Documentos constantes no Anexo II, desta Instrução Normativa;

b) Pessoa física:

1. Produtor rural: Anexo III, desta Instrução Normativa;

§ 1º O Laudo Técnico que consta do Anexo III desta instrução, deverá atender ao exposto no inciso VII do art. 4º do Decreto nº 3.945/2010;

§ 2º Em observância ao inciso I do art. 8º do Decreto Estadual nº 3.945/2010, ao Gestor do FUNDES é facultado definir a qualquer tempo; documentação, pareceres e ou estudos de viabilidade adicionais, que se fizerem necessários para o pleno atendimento de propostas que exijam melhores critérios de análise técnico-jurídico para a concessão do crédito;

§ 3º Os relatórios contábeis requeridos no Anexo II desta Instrução, deverão ser assinados por profissional devidamente habilitado na forma da alínea "a" do inciso II;

III - dos prazos e da concessão dos recursos:

a) Os prazos e valores a serem concedidos serão objeto de análise por parte do setor de competente do PRODIVINO com a devida anuência do Comitê de Crédito e os arts. 4º e 6º do Decreto Estadual nº 3.945/2010;

IV - a remuneração do capital financiado, aplicar-se-á o exposto no art. 2º do Decreto Estadual nº 3.945/2010;

Art. 2º As garantias aplicáveis aos empréstimos e financiamentos serão aplicáveis na forma do art. 6º do Decreto nº 3.945/2010 com limite mínimo de 120% (cento e vinte por cento) do capital;

Art. 3º Esta Instrução entra em vigor na data de sua assinatura.

Relação de documentos, fotocópias e originais, em atendimento ao inciso I do art. 1º a serem apresentados pelos proponentes e pretensos avalistas:

Relação de documentos, fotocópias e originais, em atendimento a alínea "a" inciso II do art. 1º a serem apresentados pelos proponentes e pretensos avalistas:

Relação de documentos, fotocópias e originais, em atendimento a alínea "b" inciso II do art. 1º a serem apresentados pelos proponentes e pretensos avalistas: