O Subsecretário da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso das atribuições previstas na Portaria nº 648, de 21 de dezembro de 2001, e considerando:

o inciso I do art. 100 e os incisos I e II do art. 173 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; os arts. 10 a 13 e 52, § 2º da Lei nº 657, de 25 de janeiro de 1994; os arts. 40 a 43 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996; os arts. 11, 14, 15, 18 e 87, § 2º, do Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, e

o disposto no Parecer do NUESC/GELEG/DITRI/SUREC anexo às Solicitações de Esclarecimento de Normas - SEN nºs 60/2009 e 61/2009,

Resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 13, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o caput do art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O Auto de Infração, lavrado por autoridade competente, conterá obrigatoriamente os seguintes elementos (Decreto nº 16.106/1994, art. 15): (NR)"

II - o caput do art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º O Auto de Infração e Apreensão, lavrado por autoridade competente, conterá obrigatoriamente, além dos elementos do Auto de Infração, os seguintes (Decreto nº 16.106/1994, arts. 16 e 18; Lei nº 657/1994, art. 12, § 1º): (NR)"

III - o caput do art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º A Notificação de Lançamento, lavrado por autoridade competente, conterá obrigatoriamente os seguintes elementos (Decreto nº 16.106/1994, art. 14): (NR)"

IV - o caput do art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º Os demais elementos do Auto de Infração, do Auto de Infração e Apreensão e da Notificação de Lançamento, além da competência do agente, não discriminados respectivamente nos incisos I, II e III do art. 5º são considerados elementos não essenciais. (NR)"

V - o art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º Os defeitos incidentes sobre os elementos essenciais por ocasião do lançamento tributário classificam-se como:

I - vícios não formais, se impedirem ao sujeito passivo o conhecimento total ou parcial da obrigação que lhe é imputada;

II - vícios formais, se não impedirem ao sujeito passivo o conhecimento total ou parcial da obrigação que lhe é imputada. (NR)"

VI - o inciso II do art. 9º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º .....

II - vícios não formais, se incidirem sobre formalidades extrínsecas ou sobre a competência do agente. (NR)"

VII - a TABELA 1 - AUTO DE INFRAÇÃO, a TABELA 2 - AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO e a TABELA 3 - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, do Anexo Único passam a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO ÚNICO À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.

TABELA 1 - AUTO DE INFRAÇÃO

TABELA 2 - AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO

TABELA 3 - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO SANCHES SÃO PEDRO