O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 32 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, resolve:

Art. 1º O fornecimento de cópias reprográficas a terceiros passa a ser regulamentado por esta Instrução Normativa.

Art. 2º Compreendem-se como cópias reprográficas as extraídas por meio xerográfico ou por sistema de informática.

Art. 3º O fornecimento de cópias será efetuado pela Coordenadoria Processual:

Parágrafo único. Os interessados solicitarão as cópias diretamente na Coordenadoria Processual, que informará o valor a ser recolhido.

Art. 4º A autenticação de cópias será realizada por servidor do quadro efetivo, sendo indispensável, no caso de certidões, a assinatura do Secretário-Geral.

Art. 5º O preço dos serviços fica estabelecido em:

I - R$ 0,20 (vinte centavos) por cópia simples;

II - R$ 0,40 (quarenta centavos) por cópia autenticada.

Art. 6º O pagamento referente ao fornecimento de cópias será efetuado na Coordenadoria Administrativa, que emitirá comprovante em duas vias, com as seguintes destinações:

I - 1ª via: solicitante;

II - 2ª via: Coordenadoria Processual;

§ 1º Caso os interessados estejam em outra Unidade da Federação, o pagamento será efetuado no Banco do Brasil, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, UG/Gestão 200100/00001, Código de Recolhimento 18855-7.

§ 2º Fica dispensado o pagamento quando:

I - a solicitação for no interesse institucional dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, ou das Procuradorias Gerais de Justiça;

II - a remessa das cópias for realizada por meio eletrônico (até 10 folhas), após a digitalização dos documentos.

III - a situação econômica do requerente não lhe permita pagar o preço dos serviços, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Nesse caso, a dispensa só se aplica à solicitação de cópias de procedimentos aos quais o requerente possua interesse jurídico. (Inciso acrescentado pela Instrução Normativa CNMP nº 2, de 21.10.2008, DOU 31.10.2008)

Art. 7º Comprovado o pagamento, as cópias serão entregues ao interessado e estando ele em outra Unidade da Federação, remetidas por fax (até 10 folhas) ou pelo correio.

§ 1º As despesas postais serão pagas através de Guia de Recolhimento da União - GRU, e correrão às expensas do requerente, nos termos do Anexo I.

§ 2º As cópias serão enviadas por meio da modalidade de envio carta registrada com aviso de recebimento.

§ 3º Caso o total de cópias ultrapasse 100 (cem) folhas, as despesas postais se darão nas mesmas condições de valor e prestação da modalidade de envio SEDEX. (Redação dada ao artigo pela Instrução Normativa CNMP nº 2, de 21.10.2008, DOU 31.10.2008)

Nota:Redação Anterior:
"Art. 7º Comprovado o pagamento, as cópias serão entregues ao interessado e estando ele em outra Unidade da Federação, remetidas por fax (até 10 folhas) ou pelo correio, correndo as despesas postais a suas expensas."

Art. 8º Será vedado o fornecimento de cópias de:

I - documentos classificados como sigilosos, protegidos por direito autoral ou em estado de conservação que não recomende a reprodução;

II - relatório, voto ou despacho antes de serem publicados, salvo por autorização do próprio Conselheiro.

Art. 9º A Coordenadoria Administrativa recolherá semanalmente no Banco do Brasil, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, a importância arrecadada a título de ressarcimento de cópias reprográficas, desde que ultrapasse o valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) na semana, observado o § 1º do art. 6º.

Parágrafo único. Caso o total arrecadado não supere o valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) na semana, o montante poderá ser acumulado no recolhimento da semana subseqüente. (Redação dada ao artigo pela Instrução Normativa CNMP nº 2, de 21.10.2008, DOU 31.10.2008)

Nota:Redação Anterior:
"Art. 9º A Coordenadoria Administrativa recolherá a importância arrecadada, no primeiro dia útil subseqüente, no Banco do Brasil, observado o § 1º do art. 6º."

Art. 10. A Coordenadoria Administrativa e a Coordenadoria Processual apresentarão à Secretaria Geral, mensalmente, relatórios detalhados do fornecimento de cópias para conferência, consolidação e guarda em arquivo mantido no Conselho Nacional do Ministério Público. (Redação dada ao artigo pela Instrução Normativa CNMP nº 2, de 21.10.2008, DOU 31.10.2008)

Nota:Redação Anterior:
"Art. 10. A Coordenadoria Administrativa e a Coordenadoria Processual apresentarão à Secretaria Geral, mensalmente, relatórios detalhados do fornecimento de cópias para conferência, consolidação e remessa à Auditoria Interna do MPU."

Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua assinatura.

JOSÉ ADÉRCIO LEITE SAMPAIO