O SECRETÁRIO-GERAL do CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 32 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público,

Resolve:

Art. 1º O art. 6º da Instrução Normativa nº 1, de 2 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º ....

§ 2º ....

III - a situação econômica do requerente não lhe permita pagar o preço dos serviços, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Nesse caso, a dispensa só se aplica à solicitação de cópias de procedimentos aos quais o requerente possua interesse jurídico."

Art. 2º O art. 7º da Instrução Normativa nº 1, de 2 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º Comprovado o pagamento, as cópias serão entregues ao interessado e estando ele em outra Unidade da Federação, remetidas por fax (até 10 folhas) ou pelo correio.

§ 1º As despesas postais serão pagas através de Guia de Recolhimento da União - GRU, e correrão às expensas do requerente, nos termos do Anexo I.

§ 2º As cópias serão enviadas por meio da modalidade de envio carta registrada com aviso de recebimento.

§ 3º Caso o total de cópias ultrapasse 100 (cem) folhas, as despesas postais se darão nas mesmas condições de valor e prestação da modalidade de envio SEDEX."

Art. 3º Os arts. 9º e 10 da Instrução Normativa nº 1, de 2 de abril de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º A Coordenadoria Administrativa recolherá semanalmente no Banco do Brasil, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, a importância arrecadada a título de ressarcimento de cópias reprográficas, desde que ultrapasse o valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) na semana, observado o § 1º do art. 6º.

Parágrafo único. Caso o total arrecadado não supere o valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) na semana, o montante poderá ser acumulado no recolhimento da semana subseqüente.

Art. 10. A Coordenadoria Administrativa e a Coordenadoria Processual apresentarão à Secretaria Geral, mensalmente, relatórios detalhados do fornecimento de cópias para conferência, consolidação e guarda em arquivo mantido no Conselho Nacional do Ministério Público."

Art. 4º A Instrução Normativa nº 1, de 2 de abril de 2008, passa a vigorar acrescida do Anexo I, nos termos do Anexo I desta Instrução Normativa.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua assinatura.

JOSÉ ADÉRCIO LEITE SAMPAIO