A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.776, de 12 de maio de 2006 e na Instrução Normativa nº 2, de 10 de agosto de 2006, resolve:

Art. 1º O inciso II do art. 2º e o caput art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 10 de agosto de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 11 de agosto de 2006, Seção 1, páginas 66 e 67, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º.....................................................................................

II - tiveram pelo menos uma Autorização de Exploração - AUTEX vigente entre 2002 e 2006;"(NR)

"Art. 3º Os Detentores de PMFS que atendam ao disposto nos incisos de I a IV, do art. 2º, desta Instrução Normativa poderão requerer a realização das vistorias de que trata o art. 4º nos respectivos PMFS.

......................................................................................" (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SILVA