A Secretária Adjunta da Receita Estadual, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996, resolve expedir a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º O art. 2º da Instrução Normativa SARE nº 16/2006, de 1º de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

§ 1º (...)

II - até 30 de abril de 2007, caso não ocorra o momento indicado no inciso anterior.

(...)" (NR)

Art. 2º Fica ratificada a ausência do procedimento de alteração da versão do ECF, no período de 1º de dezembro de 2006 até a data anterior à publicação da presente Instrução, exigida pelo art. 2º da Instrução Normativa referida no art. 1º

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, de de 2007.

ADAÍDA DIANA REGO BARROS

Secretária Adjunta da Receita Estadual