O Secretário de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, combinado com o art. 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e considerando a aprovação da Resolução CGPC nº 08, de 19 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre normas procedimentais para a formalização de processos de estatutos, regulamentos de plano de benefícios, convênios de adesão e suas alterações, resolve:

Art. 1º Revogar a Instrução Normativa SPC nº 27, de 21 de maio de 2001, que estabelece normas procedimentais para constituição de entidades fechadas de previdência privada, Estatuto, Regulamento de Plano de Benefícios e suas alterações, e para Convênio de Adesão.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

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