O Secretário de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, no uso das atribuições que lhe confere o art. 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, resolve:

Art. 1º Revogar a Instrução Normativa SPC nº 37, de 11 de abril de 2002, que trata do art. 19 da Lei Complementar nº 109, de 2001.

Art. 2º Revogar a Instrução Normativa SPC nº 43, de 17 de dezembro de 2002, que prorroga o prazo de adaptação dos planos de benefícios à Instrução Normativa SPC nº 37, de 11 de abril de 2002.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

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