O Coordenador Geral de Administração Tributária, no uso de suas atribuições;

Considerando o disposto no art. 8º do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996;

Considerando o Ato Cotepe/ICMS nº 33, de 13 de setembro de 2001, emitido pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, resolve expedir a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º Fica aprovado, como meio de controle fiscal, o emissor de cupom fiscal do fabricante ELGIN S/A, condicionando a sua utilização nos termos do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996 (Convênio ICMS 156/94), ao atendimento das características, especificações e condições, nos termos do Anexo único desta Instrução.

Art. 2º A partir da publicação desta Instrução Normativa somente poderá ser autorizado para uso fiscal equipamento com a versão atual de software básico indicada nesta Instrução Normativa.

Art. 3º A presente homologação poderá, a critério da Coordenadoria Geral de Administração Tributária, nos termos do Decreto 36.953, de 16.07.96, ser revogada ou suspensa, sempre que forem constatadas operações indevidas no equipamento que prejudiquem os controles fiscais.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Maceió, 22 de janeiro de 2003.

MÁRIO ALBERTO DE ALENCAR SOUZA

Respondendo pelo Expediente da Coordenadoria Geral

1. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:

2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO

3. CARACTERISTICA DO EQUIPAMENTO CONFERIDA PELO SOFTWARE:

3.5.OPERAÇÃO DE CANCELAMENTO, ACRÉSCIMO E DESCONTO:

3.6.TOTALIZADOR:

3.7.CONTADOR:

4. CARACTERISTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDAS PELO HARDWARE:

LACRAÇÃO

4.1.PORTAS:

4.2.MEMÓRIA FISCAL:

5. PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE LEITURAS:

5.1.Leitura X, diretamente no ECF:

5.1.1. desligar o ECF;

5.1.2. pressionar a tecla "LINE FEED" e ligar o equipamento, mantendo-a pressionada até que se inicie a impressão do menu;

5.1.3. pressionar novamente a tecla "LINE FEED" para selecionar a opção 1 (um) do menu, correspondendo à Leitura X;

5.1.4. pressionar e manter pressionada a tecla "LINE FEED" até que se inicie a impressão da leitura;

5.2.Leitura da Memória Fiscal:

5.2.1. diretamente no equipamento:

5.2.1.1. desligar o ECF;

5.2.1.2.pressionar a tecla "LINE FEED" e ligar o equipamento, mantendo-a pressionada até que se inicie a impressão do menu;

5.2.1.3.pressionar novamente a tecla "LINE FEED" até selecionar a opção 2 (dois) do menu para leitura completa ou 3 (três) para leitura reduzida, correspondendo à Leitura da Memória Fiscal;

5.2.1.4.pressionar e manter pressionada a tecla "LINE FEED" até que se inicie a impressão da leitura;

5.2.1.5.para interromper a Leitura da Memória Fiscal, pressionar a tecla "LINE FEED" até que cesse a impressão, situação em que não haverá totalização do período solicitado;

5.2.2. para meio magnético:

5.2.2.1.executar o programa "COMMFISC.EXE" a partir do diretório onde se encontra gravado;

5.2.2.2.pressionar uma vez a tecla "ENTER";

5.2.2.3.as informações serão gravadas em arquivo denominado "MECAF.TXT";

6. LEGISLAÇÃO ATENDIDA:

7. DISPOSIÇÕES GERAIS:

7.1.a Memória Fiscal deve ser iniciada antes da saída do equipamento do fabricante;

7.2. a revisão de homologação foi solicitada pelo fabricante conforme Protocolo COTEPE/ICMS nº 255/01, de 02 de abril de 2001

7.3. fabricado em OEM com a empresa MECAF ELETRÔNICA S/A, sendo correlato com o modelo MECAF COMPACT FCR.