(Revogado pela  Instrução Normativa SRE nº 5 de 27/02/2007):

O DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto nos artigos 4º, parágrafo único, e 6º, parágrafo único, do Decreto nº 21.981, de 30.12.99, RESOLVE:

I - Fixar, relativamente a gado em pé, respectivas carnes e outros produtos comestíveis resultantes do respectivo abate, os valores da base de cálculo do imposto, inclusive na saída para outra Unidade da Federação, conforme disposto no Anexo Único;

II - Estabelecer que, nas saídas dos produtos mencionados no inciso anterior para contribuinte localizado em outra Unidade da Federação, do valor resultante da aplicação da alíquota específica para a operação sobre os valores constantes do Anexo Único, seja deduzido o montante correspondente ao crédito presumido previsto no parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 21.981, de 30.12.99;

III - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação;

IV - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Instrução Normativa DAT nº 010, de 29.04.99.

ANTÔNIO ALEXANDRE DA SILVA JÚNIOR

Diretor da DAT

Anexo Único - da Instrução Normativa DAT Nº 001/2000 - (inciso I)