Instrução de Serviço GSE nº 7 DE 05/08/2019
Norma Estadual - Goiás - Publicado no DOE em 07 ago 2019
Altera a IS nº 003/17-GSF, que dispõe sobre o Sistema de Indicadores de Desempenho da Administração Tributária Estadual - SID e a Avaliação de Desempenho do Auditor Fiscal - ADINAF.
A Secretária de Estado da Economia de Goiás, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, e no Decreto nº 8.773, de 06 de outubro de 2016, resolve baixar a seguinte INSTRUÇÃO DE SERVIÇO:
Art. 1º A Tabela 1 do Anexo II da Instrução de Serviço nº 003/17-GSF, de 29 de dezembro de 2017, passa a vigorar com o acréscimo dado pelo Anexo Único deste decreto.
Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, em Goiânia, aos 5 dias do mês de agosto de 2019.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT
Secretária de Estado da Economia
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 07/19-GSE, DE 05 DE AGOSTO DE 2019.
ANEXO ÚNICO
"ANEXO II
| TABELA 1 - TAREFAS SUJEITAS A MEDIÇÃO POR QUANTIDADE REALIZADA | |||
| Descrição da tarefa | Unidade de Medida | Pontos | Limite Mensal |
| ..... | ..... | ..... | ..... |
| GCOB - Abertura de processo para Arrolamento Administrativo de Bens e Direitos | por unidade | 50 | - |
| GCOB - Conclusão de processo com Arrolamento Administrativo de Bens | por unidade | 200 | - |
| GCOB - Representação Fiscal para Fins Penais | por unidade | 200 | - |
| GCOB - Atendimento a contribuintes | por dia | 15 | - |
| GCOB - Notificação de contribuintes | por unidade | 25 | - |
| GCOB - Emissão de despacho decisório em processo de Arrolamento Administrativo de Bens e Direitos | por unidade | 50 | - |
| GCOB - Análise de Processo Administrativo para fins de Representação Fiscal para Fins Penais | por unidade | 25 | - |
| GCOB - Atribuições desenvolvidas por servidor do Núcleo Jurídico Regional | por dia | 10 | - |
| GCOB - Atendimentos e consultoria a servidores | por unidade | 20 | - |
| GCOB - Atendimentos de solicitações do Poder Judiciário, MP, PC, PGE e outros | por unidade | 25 | - |
| GCOB - Análise e manifestação em processos | por processo | 25 | - |
| GCOB - Pesquisa de informações junto à Juceg, Receita Federal, Serpro e DETRAN | por unidade | 20 | - |
| GCOB - Desbloqueio de Auto de Infração para parcelamento | por unidade | 20 | - |
| GCOB - Formalização de termos de declarações | por unidade | 50 | - |