O Superintendente da Receita, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 142 da Lei nº 11.651,de 26 de dezembro de 1991 - CTE -, resolve baixar a seguinte Instrução de Serviço:

Art. 1º A execução dos processos de trabalho referentes à fiscalização de estabelecimentos de contribuintes, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás, será realizada pelas seguintes unidades administrativas complementares:

I - Gerência de Arrecadação e Fiscalização, que exercerá sua competência por meio das seguintes coordenações:

a) Coordenação de Comércio Exterior;

b) Coordenação de Varejo I;

c) Coordenação de Varejo lI;

d) Coordenação de Serviços;

lI - Gerência de Substituição Tributária, que exercerá sua competência por meio das seguintes coordenações:

a) Coordenação de Energia Elétrica;

b) Coordenação de Comunicação;

c) Coordenação de Substituição Tributária;

III - Gerência de Combustíveis;

IV - Gerência de Auditoria de Empresas, que exercerá sua competência por meio das seguintes coordenações:

a) Coordenação de Indústrias;

b) Coordenação de Atacado;

V - Delegacias Regionais de Fiscalização.

Art. 2º Compete à:

I - Gerência de Substituição Tributária fiscalizar:

a) por meio de sua Coordenação de Energia Elétrica, os contribuintes cujas atividades econômicas estão listadas no ANEXO I, bem como as operações de aquisição de energia elétrica, efetuadas mediante contrato de compra e venda firmado em ambiente de contratação livre, realizadas por contribuintes goianos ainda que tais operações não constem na classificação de CNAE de suas áreas de atuação econômica;

b) por meio de sua Coordenação de Comunicações, os contribuintes cujas atividades econômicas estão listadas no ANEXO II;

c) por meio de sua Coordenação de Substituição Tributária, as operações sujeitas à substituição tributária realizadas por contribuintes localizados fora do território do Estado de Goiás, excetuados aqueles sujeitos à competência da Gerência de Combustíveis;

II - Gerência de Combustíveis fiscalizar os contribuintes cujas atividades econômicas estão listadas no ANEXO III, bem como as operações sujeitas ao regime da substituição tributária realizadas por estes;

III - Gerência de Arrecadação e Fiscalização fiscalizar:

a) por meio de sua Coordenação de Comércio Exterior, as operações de importação e exportação de bens e mercadorias, assim como de serviço prestado ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior, as operações realizadas entre contribuintes goianos e demais contribuintes localizados na Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio e, ainda, realizar a auditoria do incentivo COMEXPRODUZIR;

b) por meio de suas Coordenações de Varejo I, de Varejo lI e de Serviços, os contribuintes relacionados em ato do Gerente de Arrecadação e Fiscalização;

IV - Gerência de Auditoria de Empresas fiscalizar, por meio de suas Coordenações de Indústrias e de Atacado, os contribuintes relacionados em ato do Gerente de Arrecadação e Fiscalização;

§ 1º Em relação às atividades classificadas nos CNAEs 1071-6/00, 4681-8/03, 4732-6/00 e 4784-9/00, listadas no ANEXO III, a competência da Gerência de Combustíveis limitar-se-á aos contribuintes relacionados em ato do Gerente de Arrecadação e Fiscalização.

§ 2º Os atos do Gerente de Arrecadação e Fiscalização referidos neste artigo, que relacionam os contribuintes para fins de competência das gerências, serão disponibilizados na página eletrônica desta Secretaria.

Art. 3º Compete às Delegacias Regionais de Fiscalização:

I - fiscalizar:

a) os contribuintes sob sua circunscrição territorial cujas atividades econômicas não estejam listadas nos ANEXOS I a III, bem como aqueles contribuintes que não estejam relacionados em ato do Gerente de Arrecadação e Fiscalização;

b) os novos contribuintes da sua circunscrição, cadastrados a partir de 10 de março de 2015, excetuado:

1. os novos contribuintes classificados nos CNAEs constantes dos ANEXOS I, II e III;

2. os novos estabelecimentos de contribuintes já subordinados às áreas de atuação das Gerências relacionadas no art. 1º desta Instrução.

II - prestar o atendimento fiscal-tributário aos contribuintes e aos cidadãos de sua circunscrição e exercer atividades relacionadas ao saneamento e preparo do processo administrativo tributário, nos casos que não necessitem de fiscalização imediata;

III - prover e manter os meios físicos necessários à atuação dos agentes do Fisco em exercício nas Gerências relacionadas no art. 1º desta Instrução que estejam em serviço nas suas dependências.

Art. 4º Fica o Gerente de Arrecadação e Fiscalização autorizado a:

I - redistribuir anualmente os contribuintes para fins de organização do trabalho de fiscalização tributária de estabelecimentos;

II - expedir os atos necessários à implementação do disposto nesta Instrução.

Art. 5º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SUPERINTENDENTE DA RECEITA, em Goiânia, aos (.....) dias do mês de (.....) 2015.

ADONÍDIO NETO VIEIRA JÚNIOR

Superintendente da Receita

ANEXO I

Tabela de atividades econômicas sujeitas à fiscalização da Gerência de Substituição Tributária, por meio da Coordenação de Energia Elétrica (Art. 2º, I, "a")

ANEXO II 

Tabela de atividades econômicas sujeitas à fiscalização da Gerência de Substituição Tributária, por meio da Coordenação de Comunicação (Art. 2º, I, "b")

ANEXO III - Tabela de atividades econômicas sujeitas à fiscalização da Gerência de Combustíveis (Art. 2º, II)