(Nota Legisweb: Revogada pela Instrução DC/PREVIC Nº 3 DE 10/10/2012)

A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, em sessão realizada em 13 de abril de 2010, com fundamento no art. 2º, inciso III , e art. 12 da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009 , no art. 2º, inciso III , e art. 11, inciso VIII do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010 ,

Decidiu:

Art. 1º Os contribuintes da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - TAFIC, instituída pela Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009 , deverão observar os procedimentos contidos nesta Instrução para o pagamento da referida taxa.

Art. 2º O valor da TAFIC será determinado por plano de benefícios, com base no enquadramento na tabela constante do Anexo, considerando o valor dos respectivos recursos garantidores.

§ 1º A TAFIC será devida pelas entidades fechadas de previdência complementar constituídas na forma da legislação, em relação a cada plano de benefícios que administram na data de vencimento do tributo.

§ 2º No caso de transferência de gerenciamento, cisão, incorporação ou fusão de planos de benefícios, será responsável pelo recolhimento da TAFIC a entidade fechada de previdência complementar que, na data do vencimento da obrigação, estiver administrando os respectivos recursos garantidores.

§ 3º Para fins do disposto nesta Instrução, consideram-se recursos garantidores dos planos de benefícios administrados por entidades fechadas de previdência complementar os ativos disponíveis e de investimentos, deduzidos de suas correspondentes exigibilidades, não computados os valores referentes a dívidas contratadas com os patrocinadores.

§ 4º As exigibilidades referidas no parágrafo anterior abrangem o exigível operacional de investimentos e o exigível contingencial de investimentos previsto na planificação contábil padrão constante do anexo A da Resolução MPS/CGPC nº 28, de 26 de janeiro de 2009 . (Parágrafo acrescentado pela Instrução DC/PREVIC nº 3, de 21.07.2011, DOU 22.07.2011, Rep. DOU 29.09.2011 )

§ 5º Para efeitos do disposto no caput deste artigo, consideram-se plano de benefícios os planos previdenciais e os programas assistenciais de natureza financeira previstos no § 1º do art. 76 da Lei Complementar nº 109, de 29 de Maio de 2001 . (Parágrafo acrescentado pela Instrução DC/PREVIC nº 3, de 21.07.2011, DOU 22.07.2011, Rep. DOU 29.09.2011 )

§ 6º Os recursos garantidores dos planos de benefícios assistenciais com registro na Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS não integram a base de cálculo da TAFIC. (Parágrafo acrescentado pela Instrução DC/PREVIC nº 3, de 21.07.2011, DOU 22.07.2011, Rep. DOU 29.09.2011 )

§ 7º Fica autorizada a restituição de valores recolhidos nas hipóteses que se tenha utilizado como base de calculo os recursos garantidores de que trata o parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Instrução DC/PREVIC nº 3, de 21.07.2011, DOU 22.07.2011, rep. DOU 29.09.2011 )

Art. 3º A TAFIC será paga quadrimestralmente, em valores expressos em reais, nos termos desta Instrução, e seu recolhimento será feito até o dia 10 (dez) dos meses de janeiro, maio e setembro de cada ano.

§ 1º O valor da TAFIC, a ser pago nas datas previstas no caput, será calculado com base nos recursos garantidores do plano de benefícios administrado pela entidade fechada de previdência complementar no último dia dos meses de setembro, dezembro e junho. (Antigo parágrafo único renumerado e com redação dada pela Instrução DC/PREVIC nº 3, de 21.07.2011, DOU 22.07.2011, rep. DOU 29.09.2011 )