EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTOS - TAXA DE MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS - TMCM

Nos termos do artigo 21 , inciso IV da Lei nº 1.310/1966 , com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 3.924/1984 e pelo artigo 6º da Lei nº 10.692/2013 , ficam os contribuintes relacionados no arquivo digital que integra o presente Edital, disponível na versão eletrônica deste DOM, no site: www.pbh.gov.br/dom, notificados da imputação passiva dos lançamentos dos tributos identificados em epígrafe. Os tributos vencidos serão atualizados monetariamente nos termos do artigo 126 da Lei nº 5.641/1989 e com o artigo 8º da Lei nº 7.378/1997 com nova redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 8.405/2002 . O pagamento no prazo previsto neste Edital, dispensa a incidência de juros de mora e multa, conforme o parágrafo 5º do artigo 8º da Lei nº 7.378/1997 . Findo o prazo, os tributos não quitados estarão sujeitos aos acréscimos legais, de acordo com o artigo 126 da Lei nº 5.641/1989 e com o artigo 8º da Lei nº 7.378/1997 , com nova redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 8.405/2002 . Terão os contribuintes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente edital, para apresentar reclamação contra o lançamento, nos termos do artigo 106 , inciso II, da Lei nº 1.310/1966 , com redação dada pelo artigo 4º da Lei nº 4.705/1987.

Érvio de Almeida

Diretoria de Lançamentos e Desonerações Tributárias