A SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o caput do art. 1° do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e com fundamento nas disposições do referido Decreto,

NOTIFICA as entidades representativas dos setores do comércio e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, de que:

I ? conforme preconiza o Decreto nº 12.985, de 2010, a Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), desta Superintendência de Administração Tributária, realizou pesquisa de preços nas empresas que comercializam
o produto: queijo muçarela no Estado de Mato Grosso do Sul, obtendo os valores médios constantes do anexo a este Edital;

II ? caso as entidades discordem dos valores médios resultantes das pesquisas realizadas, informados neste Edital, elas poderão apresentar manifestação, no prazo de dois dias:

a) A manifestação deverá ser criada digitalmente, através da plataforma e-fazenda ( https://eservicos. sefaz.ms.gov.br/ ), no Sistema Gestor de Produtos e Preços (SGPP), menu ?solicitações?, opção ?nova solicitação? e em seguida selecionar ?realizar manifestação?;

b) A manifestação deverá ser fundamentada, expondo as razões da eventual discordância quanto aos valores médios de que trata o inciso I deste Edital de Notificação;

c) A manifestação só poderá ser criada, no SGPP, dentro do prazo estabelecido neste inciso. Após a correta criação da manifestação, o solicitante receberá e-mail de confirmação;

III ? Concomitantemente à apresentação de manifestação, caso as entidades julguem necessário, elas poderão solicitar informação sobre os procedimentos e sistemática aplicada na obtenção dos valores que lhes foram informados, mediante requerimento dirigido à UPEM, localizada na sede da Secretaria de Estado de Fazenda, no Bloco II do Parque dos Poderes, em Campo Grande ? MS, desde que o façam no prazo estabelecido no inciso II deste Edital. Neste caso:

a) o requerimento deve ser encaminhado à UPEM, dentro do prazo estabelecido neste inciso, de forma eletrônica, pelo e-mail: pesquisadeprecos@fazenda.ms.gov.br, facultado à entidade requerente solicitar confirmação do recebimento do e-mail;

b) a UPEM encaminhará a informação solicitada à entidade requerente, de forma eletrônica, pelo mesmo e-mail através do qual lhe foi enviado o requerimento, ou em resposta a ele;

c) considerar-se-á recebida a informação da UPEM, pela entidade requerente, na mesma data do seu encaminhamento eletrônico;

IV ? os prazos estabelecidos nos incisos II e III deste Edital de Notificação não se cumulam, devendo ser considerados e observados individualmente, exclusivamente para as finalidades especificadas nos referidos incisos;

V ? na hipótese de as entidades representativas não exercerem uma das prerrogativas, ou ambas, de que tratam os incisos II e III deste Edital de Notificação, dentro dos prazos neles estabelecidos, presumem-se aceitos por elas os valores médios resultantes das pesquisas realizadas, os quais serão publicados como Valor Real Pesquisado, por meio de ato do Superintendente de Administração Tributária/SEFAZ, publicado no Diário Oficial do Estado.

Campo Grande, 17 de dezembro de 2025

SÍLVIA CRISTINA BARBOSA LEAL

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM EXERCÍCIO CONFORME RESOLUÇÃO/SEFAZ ?P? N. 777 DE 01/12/2025.

ANEXO AO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 90/2025

Legenda Ações*

I - Inclusão

R - Revisão

S - Suspensão

E - Exclusão

A - Alteração

Legenda Tipo**

1 - PMPF - Preço Médio Ponderado Consumidor Final

2 - VRP - Valor Real Pesquisado

3 - VRP - Operação Interestadual

4 - VRP - Atacado