Edital de Notificação SAT nº 5 DE 01/02/2024
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 02 fev 2024
Dar conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: bebidas alcoólicas, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), vinculada à Coordenadoria de Apoio à Administração Tributária (CAAT), nos termos do art. 9º-C do Anexo III ao RICMS, para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) dos referidos produtos vinhos.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º-D do Anexo III ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998,
RESOLV E:
I – Dar conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: bebidas alcoólicas, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), vinculada à Coordenadoria de Apoio à Administração Tributária (CAAT), nos termos do art. 9º-C do Anexo III ao RICMS, para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) dos referidos produtos;
II – estabelecer prazo de cinco dias, contados da publicação deste Edital, para que, caso discordem dos preços obtidos na pesquisa, as referidas entidades representativas se manifestem, de forma fundamentada;
III – informar às referidas entidades representativas que:
a) para efeito da manifestação de que trata o inciso II deste edital, elas podem obter, desde que observado o prazo estabelecido no referido inciso e sem qualquer alteração do mesmo, informações sobre a pesquisa realizada, mediante requerimento dirigido à UPEM, localizada na sede da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), Bloco II, Parque dos Poderes, em Campo Grande - MS, neste Estado, hipótese em que:
1 - O requerimento deve ser encaminhado à UPEM de forma eletrônica, pelo e-mail: pesquisadeprecos@fazenda. ms.gov.br, podendo as entidades requerentes solicitarem confirmação do recebimento do e-mail;
2 - A UPEM encaminhará a informação solicitada às entidades requerentes, também de forma eletrônica, pelo mesmo e-mail através do qual lhe foi enviado o requerimento, ou mediante simples resposta a ele;
3 - Considerar-se-á recebida a informação da UPEM, pelas entidades requerentes, na mesma data do seu encaminhamento eletrônico;
b) nos termos dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 9º-D do Anexo III ao RICMS:
1 - Se no prazo estabelecido no inciso II deste Edital não houver a manifestação fundamentada de que trata o referido inciso, o resultado da pesquisa de preços será considerado válido, podendo a SEFAZ adotar as medidas necessárias para a fixação do PMPF apurado;
2 - Se houver manifestação fundamentada, no prazo estabelecido no inciso II deste Edital, a SEFAZ analisará os fundamentos apresentados e dará conhecimento da decisão sobre a manifestação às entidades representativas manifestantes, com a devida fundamentação;
3 - Na hipótese de a decisão sobre a manifestação das entidades representativas for pela não aceitação da fundamentação apresentada, a SEFAZ adotará as medidas necessárias para a fixação do PMPF apurado, mediante divulgação por ato do Superintendente de Administração Tributária, publicado no Diário Oficial do Estado.
Campo Grande, 01 de fevereiro de 2024
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO AO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 5/ 2024
02 - Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope | |||
08.00 - Gim (gin) e genebra | |||
CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO |
7897070103860 | GIN JUNGLE - 750ML | 59,92 | I |
24.00 - Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas. | |||
CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO |
7897015222007 | VINHO BRASILEIRO TTO DEDICATO MONT PASC MERLOT - 750ML | 125,90 | I |
8019873124586 | VINHO ITALIANO TTO GRAN SASSO ALTA QUOTA - 750ML | 337,90 | I |
5601174740072 | VINHO PORTUGUES BCO ALGERUZ JMF - 750ML | 56,90 | I |
5601174872001 | VINHO PORTUGUES TTO INDISCRETO JMF - 750ML | 43,99 | I |
5602182760533 | VINHO PORTUGUES TTO O JORNALEIRO - 750ML | 54,99 | I |
7790036663333 | VINHO ARGENTINO TTO LA VANGUARDIA CAB SV - 750ML | 32,90 | I |
7790314071157 | VINHO ARGENTINO TTO LA VANGUARD DEMI SECO - 750ML | 32,90 | I |
7790314071171 | VINHO ARGENTINO BCO LA VANGUARD DEMI SECO - 750ML | 32,99 | I |
7790314071232 | VINHO ARGENTINO TTO LA VANGUARDIA MALBEC - 750ML | 32,90 | I |
7790717000730 | VINHO ARGENTINO TTO DANTE ROBINO L MALBEC - 750ML | 104,90 | I |
7790717000822 | VINHO ARGENTINO TTO GRAN DANTE MALBEC - 750ML | 258,99 | I |
7790717001195 | ESPUMANTE ARGENTINO NOVECENTO DULCE - 750ML | 38,90 | I |
7790717001218 | VINHO ARGENTINO TTO DANTE ROBINO L BONARDA - 750ML | 54,99 | I |
7790717151081 | VINHO ARGENTINO TTO DANTE ROBINO BONARDA - 750ML | 73,99 | I |
7790717151128 | VINHO ARGENTINO TTO DANTE ROB MALBEC - 750ML | 71,90 | I |
7790717152255 | ESPUMANTE ARGENTINO DANTE ROBINO EXTRA BRUT - 750ML | 54,99 | I |
7790717153771 | VINHO ARGENTINO BCO NOVECENTO BLEND - 750ML | 39,90 | I |
7790717153863 | VINHO ARGENTINO TTO DANTE ROBINO LEG CABER - 750ML | 103,90 | I |
7896034302622 | VINHO BRASILEIRO TTO GARIBALDI MERLOT - 750ML | 63,90 | I |
7896196066950 | VINHO ITALIANO TTO SETTE SPEZIE PRIMITIVO - 750ML | 109,90 | I |
7896196066967 | VINHO ITALIANO SETTE SPEZIE NEGRO AMARO IGP - 750ML | 109,90 | A |
7897015210394 | VINHO BRASILEIRO TTO DEDICATO MONT PASCH CAB SV - 750ML | 125,90 | I |
7897015211025 | VINHO BRASILEIRO TTO DEDICATO MONT PASCH TANNAT - 750ML | 125,90 | I |
7897015211056 | VINHO BRASILEIRO TTO MONT PASCH TANNAT RES - 750ML | 57,49 | I |
7897015211063 | VINHO BRASILEIRO BCO MONT PASCH CHARDONNAY RES - 750ML | 72,99 | I |
7897015211575 | VINHO BRASILEIRO ROSE MONT PASCH PINOT RES - 750ML | 72,99 | I |
7897015212091 | VINHO BRASILEIRO TTO MONT PASCH MOSCATO RES - 750ML | 57,49 | I |
7897015212107 | VINHO BRASILEIRO TTO MONT PASCH SWEET RED RES - 750ML | 57,49 | I |
Legenda Ações*
A - Alteração de Produto
I - Inclusão de Produto