Nos termos do art. 21, inciso II da Lei nº 1.310/1966, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 3.924/1984, ficam os contribuintes abaixo relacionados, notificados dos seus respectivos lançamentos. Os tributos vencidos serão atualizados monetariamente nos termos do art. 126 da Lei nº 5.641/1989 e com o art. 8º da Lei nº 7.378/1997 com nova redação dada pelo art. 14 da Lei nº 8.405/2002.

O pagamento no prazo previsto neste Edital, dispensa a incidência de juros de mora e multa, conforme o § 5º do art. 8º da Lei nº 7.378/1997. Findo o prazo, os tributos não quitados estarão sujeitos aos acréscimos legais, de acordo com o art. 126 da Lei nº 5.641/1989 e com o art. 8º da Lei nº 7.378/1997, com nova redação dada pelo art. 14 da Lei nº 8.405/2002. Terão os contribuintes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente edital, para apresentar reclamação contra o lançamento, nos termos do art. 106, inciso II, da Lei nº 1.310/1966, com redação dada pelo art. 4º da Lei nº 4.705/1987.