Edital de Notificação SAT nº 3 DE 13/01/2020

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 14 jan 2020

Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização do produto: sucos, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM) e dá outras providências.

O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º-D do Anexo III ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998,

Resolve:

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I - Dar conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização do produto: sucos, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), vinculada à Coordenadoria de Apoio à Administração Tributária (CAAT), nos termos do art. 9º-C do Anexo III ao RICMS, para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) dos referidos produtos;

II - estabelecer prazo de cinco dias, contados da publicação deste Edital, para que, caso discordem dos preços obtidos na pesquisa, as referidas entidades representativas se manifestem, de forma fundamentada;

III - informar às referidas entidades representativas que:

a) para efeito da manifestação de que trata o inciso II deste edital, elas podem obter, desde que observado o prazo estabelecido no referido inciso e sem qualquer alteração do mesmo, informações sobre a pesquisa realizada, mediante requerimento dirigido à UPEM, localizada na sede da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), Bloco II, Parque dos Poderes, em Campo Grande-MS, neste Estado, hipótese em que:

1. O requerimento deve ser encaminhado à UPEM de forma eletrônica, pelo e-mail: daopes@fazenda.ms.gov.br, podendo as entidades requerentes solicitarem confirmação do recebimento do e-mail;

2. A UPEM encaminhará a informação solicitada às entidades requerentes, também de forma eletrônica, pelo mesmo e-mail através do qual lhe foi enviado o requerimento, ou mediante simples resposta a ele;

3. Considerar-se-á recebida a informação da UPEM, pelas entidades requerentes, na mesma data do seu encaminhamento eletrônico;

b) nos termos dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 9º-D do Anexo III ao RICMS:

1. Se no prazo estabelecido no inciso II deste Edital não houver a manifestação fundamentada de que trata o referido inciso, o resultado da pesquisa de preços será considerado válido, podendo a SEFAZ adotar as medidas necessárias para a fixação do PMPF apurado;

2. Se houver manifestação fundamentada, no prazo estabelecido no inciso II deste Edital, a SEFAZ analisará os fundamentos apresentados e dará conhecimento da decisão sobre a manifestação às entidades representativas manifestantes, com a devida fundamentação;

3. Na hipótese de a decisão sobre a manifestação das entidades representativas for pela não aceitação da fundamentação apresentada, a SEFAZ adotará as medidas necessárias para a fixação do PMPF apurado, mediante divulgação por ato do Superintendente de Administração Tributária, publicado no Diário Oficial do Estado.

Campo Grande, 13 de janeiro de 2020

WALDOMIRO MORELLI JUNIOR

Superintendente de Administração Tributária, @fazenda

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ANEXO AO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 3/2020

17 - Produtos alimentícios

10.00 - Sucos de frutas ou de produtos hortícolas; mistura de sucos

CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR (R$) *AÇÃO
7896267772575 O INTEGRAL MARACUJA E MACA PANIZZON ONLY - 910ML 4,50 A
7896490290587 REFRESCO DE PO ABACAXI - FRISCO - 25GR 0,75 A
7891132009183 REFRESCO DE PO BAUNILHA - MID - 25GR 0,98 A
7891132005918 REFRESCO DE PO GOIABA - MID - 25GR 0,95 A
7896490290631 REFRESCO DE PO GUARANA - FRISCO - 25GR 0,82 A
7891132005949 REFRESCO DE PO JABUTICABA - MID - 25GR 0,99 A
7894900261004 REFRESCO DE PO LARANJA - MAIS - 25GR 0,89 A
7891132005956 REFRESCO DE PO LARANJA - MID - 25GR 0,97 A
7622300861186 REFRESCO DE PO LARANJA - TANG - 25GR 1,00 A
7896490290662 REFRESCO DE PO LIMAO - FRISCO - 25GR 0,71 A
7891132005987 REFRESCO DE PO LIMAO - MID - 25GR 0,95 A
7622300861872 REFRESCO DE PO MAMAO - TANG - 25GR 0,98 A
7896490290679 REFRESCO DE PO MANGA - FRISCO - 25GR 0,69 A
7891132005994 REFRESCO DE PO MANGA - MID - 25GR 0,98 A
7891132008650 REFRESCO DE PO MELANCIA - MID - 25GR 0,98 A
7896490290693 REFRESCO DE PO MORANGO - FRISCO - 25GR 0,72 A
7894900267006 REFRESCO DE PO MORANGO - MAIS - 25GR 1,57 A
7896490290709 REFRESCO DE PO PESSEGO - FRISCO - 25GR 0,79 A
7896490290723 REFRESCO DE PO TANGERINA - FRISCO - 25GR 0,83 A
7622300862077 REFRESCO DE PO TANGERINA - TANG - 25GR 1,01 A
7891132006052 REFRESCO DE PO UVA - MID - 25GR 0,96 A
7896005401842 SUCO CONCENTRADO DE GOIABA - DAFRUTA - 1000ML 7,47 A
7898406780069 SUCO CONCENTRADO DE UVA - SERIGY - 500ML 5,42 A
7897396500046 SUCO DAFLORA FRUTAS CITRICAS - 390ML 1,81 A
7897396500084 SUCO DAFLORA LIMONADA SUICA - 390ML 1,86 A
7897396500022 SUCO DAFLORA UVA - 390ML 1,83 A
7896000557056 SUCO DE ABACAXI - MAGUARY - 500ML 5,52 A
7896718701123 SUCO DE FRUTAS CITRICAS - SPREMIDOS - 450ML 2,25 A
7896000559265 SUCO DE GOIABA - MAGUARY - 500ML 5,58 A
7897195921899 SUCO DE LARANJA - 1000ML 8,09 A
7896267774722 SUCO DE LARANJA PANIZZON - 1500ML 10,27 A
7896931613562 SUCO DE MACA INTEGRAL - CAMPO LARGO - 1000ML 7,93 A
7896267774609 SUCO DE MACA PANIZZON - 1500ML 10,36 A
7896000558381 SUCO DE MANGA - MAGUARY - 500ML 3,39 A
7896000555359 SUCO DE MARACAJU - MAGUARY - 500ML 6,99 A
7898920195813 SUCO DE NECTAR ABACAXI - NUTRINECTAR - 1000ML 2,95 A
7898920195301 SUCO DE NECTAR CAJU - NUTRINECTAR - 1000ML 3,12 A
7896005401330 SUCO DE NECTAR GOIABA - DAFRUTA - 1000ML 2,78 A
7894900660265 SUCO DE NECTAR GOIABA - DEL VALLE - 290ML 2,98 A
7898341430050 SUCO DE NECTAR GOIABA - DEL VALLE + - 1000ML 7,81 A
7898920195349 SUCO DE NECTAR GOIABA - NUTRINECTAR - 1000ML 3,09 A
7894900610017 SUCO DE NECTAR LARANJA - DEL VALLE - 1000ML 8,04 A
7898341430111 SUCO DE NECTAR LARANJA - DEL VALLE + - 1000ML 6,44 A
7898920195103 SUCO DE NECTAR LARANJA - NUTRINECTAR - 1000ML 3,18 A
7897195921868 SUCO DE NECTAR LIFE DE GOIABA - 1000ML 9,09 A
7897195931768 SUCO DE NECTAR LIFE DE GOIABA - 300ML 3,73 A
7897195921837 SUCO DE NECTAR LIFE DE MARACUJA - 1000ML 10,62 A
7897195921875 SUCO DE NECTAR LIFE DE UVA - 1000ML 8,49 A
7897195931775 SUCO DE NECTAR LIFE DE UVA - 300ML 3,77 A
7897195981268 SUCO DE NECTAR LIFE GOIABA - 2000ML 14,18 A
7897195981237 SUCO DE NECTAR LIFE MARACUJA - 2000ML 12,85 A
7897195971375 SUCO DE NECTAR LIFE UVA - 5000ML 31,43 A
7897195981275 SUCO DE NECTAR LIFE UVA - 2000ML 13,81 A
7894900660289 SUCO DE NECTAR MANGA - DEL VALLE - 290ML 3,03 A
7898920195110 SUCO DE NECTAR MANGA - NUTRINECTAR - 1000ML 3,15 A
7898192034520 SUCO DE NECTAR MANGA - SUFRESH - 1000ML 4,02 A
7894900660302 SUCO DE NECTAR MARACAJU - DEL VALLE - 290ML 2,97 A
7898920195127 SUCO DE NECTAR MARACUJA - NUTRINECTAR - 1000ML 3,10 A
7898341430036 SUCO DE NECTAR PESSEGO - DEL VALLE + - 1000ML 6,50 A
7898920195134 SUCO DE NECTAR PESSEGO - NUTRINECTAR - 1000ML 2,99 A
7898192030621 SUCO DE NECTAR PESSEGO - SUFRESH - 1000ML 4,20 A
7898341430043 SUCO DE NECTAR PESSEGO (S/A) - DEL VALLE + - 1000ML 6,38 A
7894900660326 SUCO DE NECTAR PESSEGO LIGHT - DEL VALLE - 290ML 2,72 A
7894900660333 SUCO DE NECTAR UVA - DEL VALLE - 290ML 2,88 A
7898341430623 SUCO DE NECTAR UVA - DEL VALLE + - 1500ML 7,50 A
7898920195141 SUCO DE NECTAR UVA - NUTRINECTAR - 1000ML 3,12 A
7898192030614 SUCO DE NECTAR UVA - SUFRESH - 1000ML 3,99 A
7898341430777 SUCO DE NECTAR UVA (S/A) - DEL VALLE + - 1000ML 6,48 A
7894900660340 SUCO DE NECTAR UVA LIGHT - DEL VALLE - 290ML 3,00 A
7891700202916 SUCO DE SOJA ABACAXI - ADES - 200ML 2,00 A
7894000047522 SUCO DE SOJA ABACAXI - ADES - 1000ML 5,01 A
7894000181011 SUCO DE SOJA LARANJA - ADES - 1000ML 5,24 A
7898192034551 SUCO DE SOJA LARANJA - SUFRESH - 1000ML 4,04 A
7891095010707 BEBIDA A BASE DE SOJA LARANJA - YOKI - 1000ML 4,35 A
7894000182018 SUCO DE SOJA MACA - ADES - 1000ML 5,15 A
7898192032069 SUCO DE SOJA MACA - SUFRESH - 1000ML 3,99 A
7891095010684 BEBIDA A BASE DE SOJA MACA - YOKI - 1000ML 4,33 A
7891095013708 BEBIDA A BASE DE SOJA MARACUJA - YOKI - 1000ML 4,47 A
7891150039209 SUCO DE SOJA MORANGO - ADES - 1000ML 6,28 A
7891150039254 SUCO DE SOJA MORANGO - ADES - 200ML 2,05 A
7898192032007 SUCO DE SOJA MORANGO - SUFRESH - 1000ML 3,99 A
7891095010752 BEBIDA A BASE DE SOJA MORANGO - YOKI - 1000ML 4,41 A
7891700203159 SUCO DE SOJA PESSEGO - ADES - 200ML 1,95 A
7894000047515 SUCO DE SOJA PESSEGO - ADES - 1000ML 5,06 A
7891095010691 BEBIDA A BASE DE SOJA PESSEGO - YOKI - 1000ML 4,38 A
7894000001159 SUCO DE SOJA UVA - ADES - 1000ML 5,24 A
7898192032021 SUCO DE SOJA UVA - SUFRESH - 1000ML 4,01 A
7891095010677 BEBIDA A BASE DE SOJA UVA - YOKI - 1000ML 4,40 A
7896931611926 SUCO DE UVA - CAMPO LARGO - 1000ML 10,96 A
7896931611940 SUCO DE UVA - CAMPO LARGO - 1500ML 12,30 A
7896267703654 SUCO DE UVA BRANCO INTEGRAL PANIZZON - 1500ML 11,81 A
7896780902206 SUCO DE UVA CANCAO TINTO - 1000ML 13,31 A
7897667301013 SUCO DE UVA CASA GERALDO TINTO INTEGRAL - 1000ML 21,50 A
7896034301632 SUCO DE UVA DA CASA ORGANICO - 1000ML 21,02 A
7897200101773 SUCO DE UVA EVIVA TINTO - 1500ML 12,99 A
7896034300789 SUCO DE UVA GARIBALDI INTEGRAL - 500ML 7,69 A
7896034300819 SUCO DE UVA GARIBALDI INTEGRAL - 1500ML 12,32 A
7896034302264 SUCO DE UVA GARIBALDI INTEGRAL BRANCO - 1500ML 12,00 A
7896034302424 SUCO DE UVA GARIBALDI ISABEL INTEGRAL - 200ML 4,74 A
7891141019838 SUCO DE UVA INTEGRAL - AURORA - 1500ML 12,55 A
7891141025631 SUCO DE UVA INTEGRAL - AURORA - 500ML 5,25 A
7896931614132 SUCO DE UVA INTEGRAL - CAMPO LARGO - 500ML 8,89 A
7896024872913 SUCO DE UVA INTEGRAL - SUPERBOM - 1000ML 18,27 A
7896100502208 SUCO DE UVA INTEGRAL TINTO BAG PREMIER - ALIANCA - 3000ML 34,99 A
7896452100534 SUCO DE UVA JOTA PE INTEGRAL - 1500ML 18,60 A
7896452111004 SUCO DE UVA JOTA PE INTEGRAL - 500ML 8,93 A
7896452111059 SUCO DE UVA JOTA PE INTEGRAL - 1000ML 14,83 A
7896452110045 SUCO DE UVA JOTA PE INTEGRAL BRANCO - 1000ML 15,86 A
7896452111097 SUCO DE UVA JOTA PE INTEGRAL BRANCO - 500ML 7,72 A
7897530411917 SUCO DE UVA MONDELLI TINTO INTEGRAL - 1000ML 15,17 A
7896452100688 SUCO DE UVA PERINI INTEGRAL - 1000ML 20,09 A
7896452111028 SUCO DE UVA PERINI INTEGRAL - 500ML 10,44 A
7896452111073 SUCO DE UVA PERINI INTEGRAL - 300ML 7,89 A
7896452100428 SUCO DE UVA PERINI INTEGRAL BRANCO - 300ML 6,99 A
7896023085840 SUCO DE UVA SALTON - 500ML 7,28 A
7896023014819 SUCO DE UVA SAN GIULIANO - 1500ML 12,30 A
7896403900350 SUCO DE UVA SANTOME - 1000ML 9,50 A
7896403900367 SUCO DE UVA SANTOME - 1500ML 13,66 A
7896780902435 SUCO DE UVA TINTO CANCAO - 1500ML 16,84 A
7896100501829 SUCO DE UVA TINTO INTEGRAL - ALIANCA - 1500ML 11,05 A
7896267703159 SUCO DE UVA TINTO INTEGRAL PANIZZON - 1500ML 10,22 A
7896267703166 SUCO DE UVA TINTO INTEGRAL PANIZZON - 500ML 4,98 A
7896267704057 SUCO DE UVA TINTO INTEGRAL PANIZZON - 300ML 3,61 A
7896267704095 SUCO DE UVA TINTO INTEGRAL PANIZZON - 1000ML 7,58 A
7896718701130 SUCO DE UVAS - SPREMIDOS - 450ML 2,48 A
7896267772568 SUCO INTEGRAL ABACAXI E MACA PANIZZON ONLY - 910ML 6,99 A
7896267772537 SUCO INTEGRAL LARANJA E MACA PANIZZON ONLY - 910ML 6,99 A
7896267772582 SUCO INTEGRAL MACA PANIZZON ONLY - 910ML 6,99 A
7897195931799 SUCO LIFE DE LARANJA - 300ML 3,68 A
7897195971399 SUCO LIFE DE LARANJA - 5000ML 31,29 A
7897195981299 SUCO LIFE DE LARANJA - 2000ML 12,83 A
7897195921844 SUCO LIFE LIMONADA - 1000ML 8,49 A
7897195931744 SUCO LIFE LIMONADA - 300ML 3,80 A
7897195981244 SUCO LIFE LIMONADA - 2000ML 12,92 A
7896267774777 SUCO MISTO DE UVA/MACA SAN MARTIN - 1500ML 10,31 A
7896267774784 SUCO MISTO DE UVA/MACA SAN MARTIN - 1000ML 9,90 A

Legenda Ações*

A - Alteração de Produto