Edital de Notificação SAT nº 26 DE 30/10/2019

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 31 out 2019

Notifica as entidades representativas dos setores da pecuária e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços nas empresas que comercializam o produto: couro, no Estado de Mato Grosso do Sul.

O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o caput do art. 1º do Decreto 12.985 , de 11 de maio de 2010, e com fundamento nas disposições do referido Decreto,

Notifica as entidades representativas dos setores da pecuária e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, de que:

I - conforme preconiza o Decreto nº 12.985, de 2010, a Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), desta Superintendência de Administração Tributária, realizou pesquisa de preços nas empresas que comercializam o produto: couro, no Estado de Mato Grosso do Sul, obtendo os valores médios constantes do anexo a este Edital;

II - caso as entidades discordem dos valores médios resultantes das pesquisas realizadas, informados neste Edital, elas podem solicitar informação sobre os procedimentos e sistemática aplicada na obtenção dos valores que lhes foram informados, mediante requerimento dirigido à UPEM, localizada na sede da Secretaria de Estado de Fazenda, no Bloco II do Parque dos Poderes, em Campo Grande - MS, desde que o façam no prazo de dois dias contados da publicação deste Edital de Notificação. Neste caso:

a) o requerimento deve ser encaminhado à UPEM, dentro do prazo estabelecido neste inciso, de forma eletrônica, pelo e-mail: daopes@fazenda.ms.gov.br, facultado à entidade requerente solicitar confirmação do recebimento do e-mail;

b) a UPEM encaminhará a informação solicitada à entidade requerente, de forma eletrônica, pelo mesmo e-mail através do qual lhe foi enviado o requerimento, ou em resposta a ele;

c) considerar-se-á recebida a informação da UPEM, pela entidade requerente, na mesma data do seu encaminhamento eletrônico;

III - no prazo de sete dias, contados da data do recebimento da informação da UPEM, a entidade que requereu e recebeu a informação, pode apresentar, por escrito e com base na informação recebida, petição dirigida ao Superintendente de Administração Tributária, expondo as razões da eventual discordância quanto aos valores médios de que trata o inciso I deste Edital de Notificação.

A petição dirigida ao Superintendente de Administração Tributária deve ser encaminhada à UPEM, dentro do prazo estabelecido neste inciso, de forma eletrônica, pelo e-mail: daopes@fazenda.ms.gov.br, facultado à entidade peticionária solicitar confirmação do recebimento do e-mail;

IV - os prazos estabelecidos nos incisos II e III deste Edital de Notificação não se cumulam, devendo ser considerados e observados individualmente, exclusivamente para as finalidades especificadas nos referidos incisos;

V - na hipótese de as entidades representativas não exercerem uma das prerrogativas, ou ambas, de que tratam os incisos II e III deste Edital de Notificação, dentro dos prazos neles estabelecidos, presumem-se aceitos por elas os valores médios resultantes das pesquisas realizadas, os quais serão publicados como Valor Real Pesquisado, por meio de ato do Superintendente de Administração Tributária/SEFAZ, publicado no Diário Oficial do Estado.

Campo Grande, 30 de outubro de 2019

WALDOMIRO MORELLI JUNIOR

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO AO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 26/2019

COURO
COURO PIQUELADO
CÓDIGO DESCRIÇÃO **TIPO VRP VALOR (R$) *AÇÃO
14040 APARAS DE COURO PIQUELADAS CALEIRADAS 3 300,00 A
COURO CURTIDO
CÓDIGO DESCRIÇÃO **TIPO VRP VALOR (R$) *AÇÃO
122928 COURO CURTIDO WET BLUE - REFUGO/EN-R INTEGRAL (OP. INTERESTADUAL) 3 11,50 I
25522 COURO CURTIDO WET BLUE - REFUGO/EN-R INTEGRAL (OP. INTERNA) 2 9,95 A
122929 COURO CURTIDO WET BLUE - TR1/B-C INTEGRAL (OP. INTERESTADUAL) 3 21,47 I
107131 COURO CURTIDO WET BLUE - TR1/B-C INTEGRAL (OP. INTERNA) 2 21,60 A
122930 COURO CURTIDO WET BLUE - TR2/D-E INTEGRAL (OP. INTERESTADUAL) 3 21,25 I
107132 COURO CURTIDO WET BLUE - TR2/D-E INTEGRAL (OP. INTERNA) 2 17,06 A
122931 COURO CURTIDO WET BLUE - TR3 (OP. INTERESTADUAL) 3 14,28 I
107111 COURO CURTIDO WET BLUE - TR3 (OP. INTERNA) 2 12,43 A
122932 COURO CURTIDO WET-BLUE - TR4 (OP. INTERESTADUAL) 3 11,60 I
107112 COURO CURTIDO WET-BLUE - TR4 (OP. INTERNA) 2 11,96 A
107113 COURO CURTIDO WET-BLUE - TR5 (OP. INTERESTADUAL) 3 10,97 A
107108 COURO CURTIDO WET-WHITE - BICA CORRIDA (OP. INTERESTADUAL) 3 24,00 A
107114 COURO PIQUELADO (OP. INTERESTADUAL) 3 47,22 A
107115 COURO SEMI ACABADO REFUGO/DEFORMADO (OP. INTERNA) 2 8,02 A
122933 COUROS BOVINOS SEMI ACABADO (OP. INTERESTADUAL) 3 31,37 I
107116 COUROS BOVINOS SEMI ACABADO (OP. INTERNA) 2 29,79 A
COURO SALGADO
CÓDIGO DESCRIÇÃO **TIPO VRP VALOR (R$) *AÇÃO
26649 COURO SALGADO - (OP. INTERESTADUAL) 3 1,45 A
2719 COURO SALGADO - (OP. INTERNA) 2 0,61 A
COURO VERDE
CÓDIGO DESCRIÇÃO **TIPO VRP VALOR (R$) *AÇÃO
26662 COURO VERDE NATURAL SEM SAL - (OP. INTERESTADUAL) 3 0,42 A
2695 COURO VERDE NATURAL SEM SAL - (OP. INTERNA) 2 0,37 A
RASPA DE COURO
CÓDIGO DESCRIÇÃO **TIPO VRP VALOR (R$) *AÇÃO
122934 PELE BOVINA (OP. INTERESTADUAL) 3 0,85 I
122936 RASPA WET BLUE (M2) (OP. INTERESTADUAL) 3 4,28 I
122935 RASPA WET BLUE (M2) (OP. INTERNA) 2 5,47 I
122937 RASPAS CALEIRADAS KG (OP. INTERESTADUAL) 3 0,52 I
122938 RASPAS CALEIRADAS M2 (OP. INTERESTADUAL) 3 25,51 I
DEMAIS PRODUTOS DA PECUARIA
SUBPRODUTOS DO ABATE
CÓDIGO DESCRIÇÃO **TIPO VRP VALOR (R$) *AÇÃO
122940 SEBO BRUTO BOVINO (OP. INTERESTADUAL) 3 1,39 I
122939 SEBO BRUTO BOVINO (OP. INTERNA) 2 0,44 I
122941 SEBO INDUSTRIAL BOVINO (OP. INTERESTADUAL) 3 2,63 I
2873 SEBO INDUSTRIAL BOVINO (OP. INTERNA) 2 2,44 A

Legenda Ações*

A - Alteração de Produto

I - Inclusão de Produto Legenda VRP**

2 - VRP Valor Real Pesquisado

3 - VRP Operação Interestadual