Edital de Notificação de Lançamento SMF s/nº de 16/04/2009
Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 16 abr 2009
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE - TFEP/2009
O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 21 da Lei nº 1.310/1966, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 3.924/1984, notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade - TFEP, dos lançamentos relativos ao exercício de 2009, efetuados nos termos dos arts. 9º, 10, 12 a 14 da Lei nº 5.641/1989, e Tabela I - item V anexa a este mesmo diploma legal com as alterações da Lei nº 8.725/2003. A atualização dos valores se dá conforme art. 14, § 1º da Lei nº 8.147/2000.
V - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE
| CARACTERÍSTICAS DO ENGENHO | VALOR ANUAL PARA 2009 DA TFEP (R$) | |
| 5.1 - Engenho de divulgação de publicidade inanimado não compreendido em outro item desta tabela: | ||
| 5.1.1 - Engenho de divulgação de publicidade luminoso | R$ 66,22 por m2 | |
| 5.1.2 - Engenho de divulgação de publicidade não luminoso | R$ 31,17 por m2 | |
| 5.2 - Engenho de divulgação de publicidade animado não compreendido em outro item desta tabela: | ||
| 5.2.1 - Engenho de divulgação de publicidade luminoso | R$ 88,26 por m2 | |
| 5.2.2 - Engenho de divulgação de publicidade não luminoso | R$ 44,13 por m2 | |
| 5.3 - Engenho de divulgação de publicidade tipo tabuleta (outdoor) | R$ 398,51 por unidade | |
| 5.4 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a termômetro ou relógio | R$ 177,83 por unidade | |
| 5.5 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a barreira de pedestre | R$ 49,33 por unidade | |
| 5.6 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a veículo de transporte coletivo | R$ 38,94 por unidade | |
| 5.7 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a grade protetora de árvores | R$ 16,87 por unidade | |
| 5.8 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a poste com indicativo de logradouros | R$ 16,87 por unidade | |
| 5.9 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a abrigo de ônibus | R$ 194,71 por unidade | |
| 5.10 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a veículo de transporte público individual: | ||
| 5.10.1 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado à lateral ou à traseira de veículo | R$ 15,56 por unidade | |
| 5.10.2 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado ao dístico identificador do serviço | R$ 66,22 por m2 | |
A especificação e o detalhamento dos lançamentos por contribuinte, com a identificação das características do engenho de publicidade consideradas para o cálculo da taxa, pode ser consultada no GUIAS do site www.fazenda.pbh.gov.br, onde, se necessário, poderá ser solicitada também emissão de 2ª via da guia.
O prazo para pagamento da taxa de que trata o presente edital, para o exercício de 2009, vence em 20 (vinte) de maio de 2009, permitindo o pagamento em até 8 (oito) parcelas consecutivas, nos moldes definidos pelo art. 3º do Decreto nº 11.663/2004 e Decreto nº 13.455/2008, vencendo a primeira em 20.05.2009.
O pagamento do tributo fora dos respectivos prazos de vencimento implicará na incidência de correção monetária, juros e multa previstos na legislação municipal.
Terão os contribuintes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente edital, para apresentar reclamação contra o lançamento, nos termos do art. 106, inciso II, da Lei nº 1.310/1966, com redação dada pelo art. 4º da Lei nº 4.705/1987.
Belo Horizonte, 16 de abril de 2009.
PAULO DE SOUZA DUARTE
Secretário Municipal de Finanças Interino