Edital de Notificação SMF nº 19 DE 29/01/2020

Norma Municipal - Curitiba - PR - Publicado no DOM em 05 fev 2020

Rep. - Notificação do lançamento do ISS Fixo para os Profissionais Autônomos e as Sociedades de Profissionais.

A Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, em conformidade das disposições da Lei Complementar nº 40/2001 e alterações, e Decreto nº 1384/2016, pelo presente edital:

Notifica os contribuintes do Imposto Sobre Serviços - ISS enquadrados como Sociedade de Profissionais e Profissionais Autônomos sujeitos à tributação fixa, relacionados no sítio www.curitiba.pr.gov.br, no link Secretarias e Órgãos, Finanças, ISS

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Com Inscrição, Notificação ISS Fixo, a retirar os avisos de lançamento do ISS, referente ao exercício de 2020, até o dia 10 de março de 2020, no Departamento de Rendas Mobiliárias, localizado no Térreo do Palácio 29 de Março, situado na Avenida Cândido de Abreu, nº 817, Centro Cívico.

Esgotado o prazo acima, serão os avisos de lançamento, considerados entregues para efeitos da lei, ficando sujeitos aos acréscimos e cominações legais previstas.

Os contribuintes deverão efetuar os pagamentos nos prazos constantes do aviso.

O prazo para impugnação dos lançamentos fica fixado até 11 de março de 2019.

Será concedido desconto de 6% (seis por cento) do valor para pagamento integral até o dia 10 de março de 2020.

Para maior facilidade na retirada do aviso, devem os contribuintes apresentar o recibo de pagamento do ano anterior ou a inscrição municipal do ISS, ou ainda imprimir 2.ª via através do sítio www.curitiba.pr.gov.br, no link Secretarias e Órgãos, Finanças, ISS Com Inscrição, Carnê ISS Fixo.

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Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, 31 de janeiro de 2020.

Adriano de Andrade Manzeppe: Diretor do Departamento de Rendas Mobiliárias

Vitor Acir Puppi Stanislawczuk: Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento

(Republicado por ter saído com incorreção no Diário Oficial Eletrônico nº 19 - Suplemento nº 1 de 30.01.2020).

ANEXO