Edital de Notificação SMF nº 19 DE 29/01/2020
Norma Municipal - Curitiba - PR - Publicado no DOM em 30 jan 2020
Notificação do lançamento do ISS Fixo para os Profissionais Autônomos e as Sociedades de Profissionais.
A Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, em conformidade das disposições da Lei Complementar nº 40/2001 e alterações, e Decreto nº 1384/2016, pelo presente edital:
Notifica os contribuintes do Imposto Sobre Serviços - ISS enquadrados como Sociedade de Profissionais e Profissionais Autônomos sujeitos à tributação fixa, relacionados no sítio www.curitiba.pr.gov.br, no link Secretarias e Órgãos, Finanças, ISS
Com Inscrição, Notificação ISS Fixo, a retirar os avisos de lançamento do ISS, referente ao exercício de 2020, até o dia 10 de março de 2020, no Departamento de Rendas Mobiliárias, localizado no Térreo do Palácio 29 de Março, situado na Avenida Cândido de Abreu, nº 817, Centro Cívico.
Esgotado o prazo acima, serão os avisos de lançamento, considerados entregues para efeitos da lei, ficando sujeitos aos acréscimos e cominações legais previstas.
Os contribuintes deverão efetuar os pagamentos nos prazos constantes do aviso.
O prazo para impugnação dos lançamentos fica fixado até 11 de março de 2019.
Será concedido desconto de 6% (seis por cento) do valor para pagamento integral até o dia 10 de março de 2020.
Para maior facilidade na retirada do aviso, devem os contribuintes apresentar o recibo de pagamento do ano anterior ou a inscrição municipal do ISS, ou ainda imprimir 2.ª via através do sítio www.curitiba.pr.gov.br, no link Secretarias e Órgãos, Finanças, ISS Com Inscrição, Carnê ISS Fixo.
Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, 29 de janeiro de 2020.
Vitor Acir Puppi Stanislawczuk: Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento
ANEXO