Edital de Notificação SAT nº 16 DE 15/03/2024
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 15 mar 2024
Conforme preconiza o Decreto nº 12.985, de 2010, a Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), desta Superintendência de Administração Tributária, realizou pesquisa de preços nas empresas que comercializam os produtos: gado equino e gado asinino no Estado de Mato Grosso do Sul, obtendo os valores médios constantes do anexo a este Edital.
O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o caput do art. 1º do Decreto 12.985 , de 11 de maio de 2010, e com fundamento nas disposições do referido Decreto, NOTIFICA as entidades representativas dos setores da pecuária e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, de que:
I – conforme preconiza o Decreto nº 12.985, de 2010, a Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), desta Superintendência de Administração Tributária, realizou pesquisa de preços nas empresas que comercializam os produtos: gado equino e gado asinino no Estado de Mato Grosso do Sul, obtendo os valores médios constantes do anexo a este Edital;
II – caso as entidades discordem dos valores médios resultantes das pesquisas realizadas, informados neste Edital, elas podem solicitar informação sobre os procedimentos e sistemática aplicada na obtenção dos valores que lhes foram informados, mediante requerimento dirigido à UPEM, localizada na sede da Secretaria de Estado de Fazenda, no Bloco II do Parque dos Poderes, em Campo Grande – MS, desde que o façam no prazo de dois dias contados da publicação deste Edital de Notificação. Neste caso:
a) o requerimento deve ser encaminhado à UPEM, dentro do prazo estabelecido neste inciso, de forma eletrônica, pelo e-mail: pesquisadeprecos@fazenda.ms.gov.br, facultado à entidade requerente solicitar confirmação do recebimento do e-mail;
b) a UPEM encaminhará a informação solicitada à entidade requerente, de forma eletrônica, pelo mesmo e-mail através do qual lhe foi enviado o requerimento, ou em resposta a ele;
c) considerar-se-á recebida a informação da UPEM, pela entidade requerente, na mesma data do seu
encaminhamento eletrônico;
III - no prazo de sete dias, contados da data do recebimento da informação da UPEM, a entidade que requereu e recebeu a informação, pode apresentar, por escrito e com base na informação recebida, petição dirigida ao Superintendente de Administração Tributária, expondo as razões da eventual discordância quanto aos valores médios de que trata o inciso I deste Edital de Notificação.
A petição dirigida ao Superintendente de Administração Tributária deve ser encaminhada à UPEM, dentro do prazo estabelecido neste inciso, de forma eletrônica, pelo e-mail: pesquisadeprecos@fazenda.ms.gov.br, facultado à entidade peticionária solicitar confirmação do recebimento do e-mail;
IV – os prazos estabelecidos nos incisos II e III deste Edital de Notificação não se cumulam, devendo ser
considerados e observados individualmente, exclusivamente para as finalidades especificadas nos referidos incisos;
V – na hipótese de as entidades representativas não exercerem uma das prerrogativas, ou ambas, de que tratam os incisos II e III deste Edital de Notificação, dentro dos prazos neles estabelecidos, presumem-se aceitos por elas os valores médios resultantes das pesquisas realizadas, os quais serão publicados como Valor Real Pesquisado, por meio de ato do Superintendente de Administração Tributária/SEFAZ, publicado no Diário Oficial do Estado.
Campo Grande, 14 de março de 2024
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO AO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 16/ 2024
EQUINOS E MUARES | ||||
EQUINO REGISTRADO ACIMA DE 36 MESES | ||||
CÓDIGO | DESCRIÇÃO | **TIPO VRP | VALOR (R$) | *AÇÃO |
23175 | CAVALO OU EGUA (EXCETO INGLES) REGISTRADO - GADO EQUINO - 1CB | 2 | 7.003,52 | A |
16112 | CAVALO OU EGUA-CONTROLADO - GADO EQUINO - 1CB | 2 | 2.480,53 | A |
EQUINO REGISTRADO INGLES | ||||
CÓDIGO | DESCRIÇÃO | **TIPO VRP | VALOR (R$) | *AÇÃO |
23187 | CAVALO OU EGUA (INGLES)-REGISTRADO - GADO EQUINO - 1CB | 2 | 7.003,52 | A |
EQUINO,ASININO,MUARES,JUMENTO P/ABATE | ||||
CÓDIGO | DESCRIÇÃO | **TIPO VRP | VALOR (R$) | *AÇÃO |
53292 | BURRO OU MULA PARA ABATE - GADO MUAR - 1CB | 2 | 595,35 | A |
1017 | CAVALO OU EGUA PARA ABATE - GADO EQUINO - 1CB | 2 | 515,84 | A |
53280 | JUMENTO(A) PARA ABATE - GADO ASININO E MUAR - 1CB | 2 | 1.874,79 | A |
EQUINO,ASININO,MUARES P/TRABALHO | ||||
CÓDIGO | DESCRIÇÃO | **TIPO VRP | VALOR (R$) | *AÇÃO |
720 | BURRO MANSO PARA TRABALHO - GADO MUAR - 1CB | 2 | 1.331,67 | A |
1029 | CAVALO OU EGUA PARA TRABALHO - GADO EQUINO - 1CB | 2 | 966,11 | A |
23139 | MULA PARA TRABALHO - GADO ASININO E MUAR - 1CB | 2 | 1.183,78 | A |
EQUINO_P/CRIA E RECRIA | ||||
CÓDIGO | DESCRIÇÃO | **TIPO VRP | VALOR (R$) | *AÇÃO |
53500 | CAVALO REPRODUTOR PARA CRIA/RECRIA - GADO EQUINO - 1CB | 2 | 2.480,53 | A |
53493 | EGUA PARA CRIA/RECRIA - GADO EQUINO - 1CB | 2 | 2.119,62 | A |
1030 | POTRO OU POTRANCA PARA CRIA/RECRIA - GADO EQUINO - 1CB | 2 | 1.935,87 | A |
EQUINO REGISTRADO ATE 36 MESES | ||||
CÓDIGO | DESCRIÇÃO | **TIPO VRP | VALOR (R$) | *AÇÃO |
53482 | POTRO OU POTRANCA ATE 30M-CONTROLADO - GADO EQUINO - 1CB | 2 | 4.486,32 | A |
ASININOS E MUARES REGISTRADOS | ||||
CÓDIGO | DESCRIÇÃO | **TIPO VRP | VALOR (R$) | *AÇÃO |
23140 | ASININO REGISTRADO - GADO ASININO E MUAR - 1CB | 2 | 5.731,08 | A |
ASININOS E MUARES | ||||
CÓDIGO | DESCRIÇÃO | **TIPO VRP | VALOR (R$) | *AÇÃO |
713 | BURRO OU MULA CHUCROS - GADO MUAR - 1CB | 2 | 1.646,49 | A |
707 | JUMENTO PARA CRIA/RECRIA - GADO ASININO E MUAR - 1CB | 2 | 1.519,74 | A |
690 | JUMENTO(A) PARA REPRODUCAO - GADO ASININO E MUAR - 1CB | 2 | 1.874,79 | A |
Legenda Ações*
A - Alteração de Produto
Legenda VRP**
2 - VRP Valor Real Pesquisado