Art. 1º Ficam notificados, através do presente Edital, todas as Sociedades de Profissionais e todos os Profissionais Autônomos relacionados no Anexo e enquadrados no Regime de Tributação Fixa Anual do ISS (ISS-Fixo) perante a Fazenda Municipal, do lançamento do ISS-Fixo referente ao exercício de 2023, em conformidade com o disposto no artigo 18 , da Lei Complementar Municipal nº 40 , de 18 de dezembro de 2001, e alterações, e do Decreto nº 1.873 , de 14 de dezembro de 2022.

I - Os prazos para o pagamento do ISS Fixo 2023 em quota única ou em até 10 (dez) quotas obedece ao disposto no Decreto nº 1.873 , de 14 de dezembro de 2022, sendo que após o vencimento, incidirão os acréscimos e cominações legais.

II - O pagamento em quota única efetuado até o vencimento terá a bonificação de 6% (seis por cento).

III - O pagamento poderá ser efetuado em até 10 (dez) quotas iguais, sem bonificação, cujos respectivos prazos de vencimento obedecem ao disposto no inciso I.

IV - O sujeito passivo do lançamento tributário, de que trata este Edital, disporá até 10 de março de 2023 para o pagamento ou impugnação.

V - O Documento de Arrecadação Municipal - DAM para pagamento à vista será enviado ao sujeito passivo através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), sendo que o não recebimento pelo sujeito passivo, independentemente da motivação, não implica em qualquer nulidade do lançamento de que trata este Edital.

VI - A 2ª (segunda) via do Documento de Arrecadação Municipal - DAM de que trata o inciso anterior ou o parcelamento do ISS Fixo 2023 deverão ser obtidos através dos meios indicados no inciso VII do art. 1º deste Edital.

VII - O sujeito passivo deverá obter o Documento de Arrecadação Municipal - DAM para o pagamento à vista ou em parcelas:

a) no endereço eletrônico: http://damissfixo.curitiba.pr.gov.br/frmDados.aspx

b) no aplicativo "Curitiba App"; ou

c) diretamente nos Núcleos da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento localizados nas Ruas da Cidadania.

Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, 1 de fevereiro de 2023.

Adriano de Andrade Manzeppe: Diretor do Departamento de Rendas Mobiliárias

Cristiano Hotz: Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento

ANEXO