Edital de Notificação SAT nº 12 DE 16/03/2023
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 20 mar 2023
Notifica as entidades representativas dos setores da agricultura e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços nas empresas que comercializam os produtos: feijão carioquinha tipos 1 e 2 e feijão preto tipo 2 no Estado de Mato Grosso do Sul.
O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o caput do art. 1º do Decreto 12.985 , de 11 de maio de 2010, e com fundamento nas disposições do referido Decreto, NOTIFICA as entidades representativas dos setores da agricultura e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, de que:
I - conforme preconiza o Decreto nº 12.985, de 2010, a Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), desta Superintendência de Administração Tributária, realizou pesquisa de preços nas empresas que comercializam os produtos: feijão carioquinha tipos 1 e 2 e feijão preto tipo 2 no Estado de Mato Grosso do Sul, obtendo os valores médios constantes do anexo a este Edital;
II - caso as entidades discordem dos valores médios resultantes das pesquisas realizadas, informados neste Edital, elas podem solicitar informação sobre os procedimentos e sistemática aplicada na obtenção dos valores que lhes foram informados, mediante requerimento dirigido à UPEM, localizada na sede da Secretaria de Estado de Fazenda, no Bloco II do Parque dos Poderes, em Campo Grande - MS, desde que o façam no prazo de dois dias contados da publicação deste Edital de Notificação. Neste caso:
a) o requerimento deve ser encaminhado à UPEM, dentro do prazo estabelecido neste inciso, de forma eletrônica, pelo e-mail: pesquisadeprecos@fazenda.ms.gov.br, facultado à entidade requerente solicitar confirmação do recebimento do e-mail;
b) a UPEM encaminhará a informação solicitada à entidade requerente, de forma eletrônica, pelo mesmo e-mail através do qual lhe foi enviado o requerimento, ou em resposta a ele;
c) considerar-se-á recebida a informação da UPEM, pela entidade requerente, na mesma data do seu encaminhamento eletrônico;
III - no prazo de sete dias, contados da data do recebimento da informação da UPEM, a entidade que requereu e recebeu a informação, pode apresentar, por escrito e com base na informação recebida, petição dirigida ao Superintendente de Administração Tributária, expondo as razões da eventual discordância quanto aos valores médios de que trata o inciso I deste Edital de Notificação. A petição dirigida ao Superintendente de Administração Tributária deve ser encaminhada à UPEM, dentro do prazo estabelecido neste inciso, de forma eletrônica, pelo e-mail: pesquisadeprecos@fazenda.ms.gov.br, facultado à entidade peticionária solicitar confirmação do recebimento do e-mail;
IV - os prazos estabelecidos nos incisos II e III deste Edital de Notificação não se cumulam, devendo ser considerados e observados individualmente, exclusivamente para as finalidades especificadas nos referidos incisos;
V - na hipótese de as entidades representativas não exercerem uma das prerrogativas, ou ambas, de que tratam os incisos II e III deste Edital de Notificação, dentro dos prazos neles estabelecidos, presumem-se aceitos por elas os valores médios resultantes das pesquisas realizadas, os quais serão publicados como Valor Real Pesquisado, por meio de ato do Superintendente de Administração Tributária/SEFAZ, publicado no Diário Oficial do Estado.
Campo Grande, 16 de março de 2023
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendência de Administração Tributária
ANEXO AO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 12/2023
CEREAIS | ||||
FEIJÃO | ||||
CÓDIGO | DESCRIÇÃO | **TIPO VRP | VALOR (R$) | *AÇÃO |
313 | FEIJÃO CARIOQUINHA - ENSACADA SC 60 KG - 1SC | 2 | 391,20 | A |
70462 | FEIJÃO CARIOQUINHA - ENSACADA SC 60 KG (OP. INTEREST.) - 1SC | 3 | 444,00 | A |
62948 | FEIJÃO CARIOQUINHA - FD 30 KG - 1FD | 2 | 195,60 | A |
70463 | FEIJÃO CARIOQUINHA - FD 30 KG (OP. INTERST.) - 1FD | 3 | 222,00 | A |
14782 | FEIJÃO CARIOQUINHA - GRANEL KG - 1KG | 2 | 6,52 | A |
70461 | FEIJÃO CARIOQUINHA - GRANEL KG (OP. INTEREST.) - 1KG | 3 | 7,40 | A |
62950 | FEIJÃO CARIOQUINHA - T2 - KG - 1KG | 2 | 5,59 | A |
70464 | FEIJÃO CARIOQUINHA - T2 - KG (OP. INTEREST.) - 1KG | 3 | 6,35 | A |
62963 | FEIJÃO CARIOQUINHA - T2 - SC 60 KG - 1SC | 2 | 335,40 | A |
70465 | FEIJÃO CARIOQUINHA - T2 - SC 60 KG (OP. INTERST.) - 1SC | 3 | 381,00 | A |
70468 | FEIJÃO PRETO - TIPO 2 - A GRANEL (OP. INTERESTADUAL) - 1KG | 3 | 5,56 | A |
62976 | FEIJÃO PRETO - TIPO 2 - A GRANEL (OPERACÃO INTERNA) - 1KG | 2 | 4,89 | A |
70469 | FEIJÃO PRETO - TIPO 2 - ENSACADO (OP. INTERESTADUAL) - 1SC | 3 | 333,60 | A |
62989 | FEIJÃO PRETO - TIPO 2 - ENSACADO (OPERACÃO INTERNA) - 1SC | 2 | 293,40 | A |
Legenda Ações*
A - Alteração de Produto
Legenda VRP**
2 - VRP Valor Real Pesquisado
3 - VRP Operação Interestadual