Ficam notificados do lançamento tributário, através do presente edital, em conformidade com as disposições do artigo 45 , da Lei Complementar nº 40 , de 18 de dezembro de 2001, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 65 , de 18 de dezembro de 2007, do Decreto nº 2089 , de 21 de dezembro de 2021, os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Coleta de Lixo.

I - NOTIFICA os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano e Taxa de Coleta de Lixo - IPTU/TCL, que o vencimento para pagamento do valor à vista com bonificação de 4,00% (quatro por cento) é até o dia 10 de fevereiro de 2022.

II - O prazo para pagamento parcelado obedece ao disposto no Decreto nº 2089/2021 .

III - O prazo para impugnação dos lançamentos dos tributos mencionados neste edital é até o dia 10 de fevereiro de 2022.

IV - O documento para pagamento à vista ou da primeira parcela será enviado ao contribuinte pelos Correios, e caso não receba até o vencimento, o contribuinte deverá emitir o DAM no endereço eletrônico http://www2.curitiba.pr.gov.br/gtm/iptu/carnet/default.aspx, no aplicativo "Curitiba App" ou diretamente nos Núcleos da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, localizados nas Ruas da Cidadania.

V - Caso o contribuinte opte pelo pagamento parcelado deverá emitir o DAM para pagamento das demais parcelas no endereço eletrônico http://www2.curitiba.pr.gov.br/gtm/iptu/carnet/default.aspx, no aplicativo "Curitiba App" ou diretamente nos Núcleos da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, localizados nas Ruas da Cidadania.

Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, 3 de janeiro de 2022.

Cristiano Hotz

Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento