Ficam notificados do lançamento tributário, através do presente edital, em conformidade com as disposições do artigo 45, da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 65, de 18 de dezembro de 2007, do Decreto nº 1704, de 18 de dezembro de 2019, os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo.

I - NOTIFICA os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo, que o vencimento para pagamento do valor integral com bonificação de 4,00% (quatro por cento) é até o dia 10 de fevereiro de 2020.

II - O prazo para pagamento parcelado obedece ao disposto no Decreto nº 1704/2019.

III - O prazo para impugnação dos lançamentos dos tributos mencionados nesse edital é até o dia 10 de fevereiro de 2020.

IV - Os contribuintes que não receberem o carnê do IPTU/TCL 2020 para pagamento através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos deverão emiti-los por meio do endereço eletrônico http://www2.curitiba.pr.gov.br/gtm/iptu/carnet/default.aspx ou nos Núcleos da Secretaria Municipal de Finanças, localizados nas Ruas da Cidadania.

Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, 6 de janeiro de 2020.

Daniele Regina dos Santos

Superintendente Executiva da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento