O Gerente de Tributos Mobiliários, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II, do artigo 21 da Lei nº 1.310/1966 , com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 3.924/1984 e pelo artigo 6º da Lei nº 10.692/2013 , notifica os contribuintes da Taxa de Manutenção dos Cemitérios Municipais, dos lançamentos relativos ao exercício de 2015, efetuados no valor de R$ 54,24, conforme § 2º do artigo 3º da Lei nº 7.013/1995 e artigo 2º do Decreto nº 8.997/1996. A atualização do valor se dá conforme artigo 14 , § 1º da Lei nº 8.147/2000 .

O prazo para pagamento da taxa de que trata o presente edital, para o exercício de 2015, vence em 18 (dezoito) de dezembro de 2015, conforme artigo 1º do Decreto nº 8.997/1996.

O pagamento do tributo fora dos respectivos prazos de vencimento implicará na incidência de correção monetária, juros e multa previstos na legislação municipal.

O prazo para apresentação de reclamação contra o lançamento é de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 106 , inciso II, da Lei nº 1.310/1966 , com a redação dada pelo artigo 4º da Lei nº 4.705/1987 e artigo 4º do Decreto nº 8.997/1996.

Belo Horizonte, 18 de novembro de 2015

Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes

Gerente da GETM