Pelo presente Edital, nos termos do art. 311 , II, § 2º, da Lei Complementar nº 4.974 , de 26 de dezembro de 2016 e do Decreto nº 20.762 de 19 de março de 2021, a Secretaria Municipal de Finanças de Teresina

Comunica aos contribuintes que, em relação ao lançamento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, de que trata o art. 311 , II, da Lei Complementar nº 4.974 , de 26 de dezembro de 2016, referente ao exercício de 2021, fica estabelecida a nova data de 24 de julho de 2021 como a data da última postagem dos documentos de arrecadação junto aos Correios.

O pagamento do referido tributo deverá ser efetuado em cota única ou parceladamente, em até 06 parcelas, nos vencimentos abaixo especificados, estabelecendo o valor mínimo de cada parcela em R$ 10,00 (dez reais), nos termos do art. 311 , II, § 2º, da Lei Complementar nº 4.974 , de 26 de dezembro de 2016 e do Decreto 20.762 de 19 de março de 2021.

Fica revogado o Edital nº 003/2021 de 21 de janeiro de 2021

Teresina (PI), 08 de abril de 2021

Robert Rios Magalhães

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS