O Prefeito Municipal de Teresina, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, III, XX e XXV, da Lei Orgânica do Município, em atenção ao Processo Administrativo SEI nº 00043.002978/2021-40,

Considerando que é competência do Chefe do Poder Executivo, dentro do princípio do interesse público, e com base no art. 105, I, "a", da Lei Orgânica do Município de Teresina, expedir decretos para regulamentar as leis, com vistas a resguardar e promover o bem-estar da coletividade;

Considerando a declaração de Situação de Emergência em Saúde Pública e, posteriormente, de Estado de Calamidade no Município de Teresina, com a adoção de medidas de enfrentamento à pandemia provocada pelo coronavírus (Covid-19); e

Considerando, ainda, o disposto no art. 45 , da Lei Complementar nº 4.974 , de 26 de dezembro de 2016 (Código Tributário Municipal), com modificações posteriores, e sua regulamentação;

Considerando, por fim, que a possibilidade de prorrogação de prazo para recolhimentos de tributos municipais não implica, necessariamente, em renúncia de receita,

Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido o dia 30.07.2021, como nova data de pagamento da cota única/1ª parcela, relativo ao pagamento dos tributos: Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU/2021, Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares - TCRD/2021 e Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública - COSIP/2021, estabelecendo um valor mínimo de cada parcela em R$ 10,00 (dez reais).

(Revogado pelo Decreto Nº 21082 DE 04/06/2021):

§ 1º Ao contribuinte que pagar o IPTU/2021, em cota única, até o dia 30.07.2021, será concedido desconto de 7% (sete por cento) sobre o valor integral do imposto.

(Revogado pelo Decreto Nº 21082 DE 04/06/2021):

§ 2º O desconto previsto no § 1º, deste artigo, condiciona-se à inexistência de débitos vencidos de IPTU, até 31 de dezembro do exercício financeiro anterior.

§ 3º Os pagamentos, a que se refere o caput deste artigo, serão feitos junto às instituições arrecadadoras conveniadas, em cota única ou em 6 (seis) parcelas, conforme cronograma constante do Anexo Único, deste Decreto.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Finanças - SEMF é responsável pela coordenação, regulamentação e acompanhamento do disposto neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 19 de março de 2021.

JOSÉ PESSOA LEAL

Prefeito de Teresina

ADOLFO JÚNIOR DE ALENCAR NUNES

Secretário Municipal de Governo

ANEXO ÚNICO - NOVAS DATAS DE VENCIMENTOS