(Revogado pelo Edital SEMF Nº 16 DE 30/06/2022):

Pelo presente Edital, nos termos do art. 207, § 2º, do Código Tributário do Município de Teresina - CTM, Lei Complementar nº 4.974 , de 26 de dezembro de 2016 e alterações posteriores, a Secretaria Municipal de Finanças de Teresina COMUNICA aos contribuintes que foi realizado o lançamento da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares - TCRD, referente ao exercício de 2022, ficando estabelecida a data de 26 de maio de 2022 como a data da última postagem dos documentos de arrecadação junto aos Correios. O pagamento do referido tributo deverá ser efetuado em cota única, ou parceladamente, em até 06 parcelas, nos vencimentos abaixo especificados, estabelecendo o valor mínimo de cada parcela em R$ 10,00 (dez reais), nos termos do art. 280 da Lei Complementar nº 4.974 , de 26 de dezembro de 2016.

Gabinete do Secretário Municipal de Finanças de Teresina, em 04 de março de 2022.

ROBERT RIOS MAGALHÃES,

Secretário Municipal de Finanças.