(Revogado pela Edital SMF Nº 9 DE 08/04/2021):

O Secretário Municipal de Finanças de Teresina, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art. 311 , II, § 2º, da Lei Complementar nº 4.974 , de 26 de dezembro de 2016, combinado com o art. 1º do Decreto nº 19.365,17 de janeiro de 2020,

Resolve:

Fixar o pagamento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP de que trata o art. 311 , II, da Lei Complementar nº 4.974 , de 26 de dezembro de 2016, para o exercício de 2021, em cota única ou parceladamente, em até 06 (seis) parcelas, com vencimentos nas datas abaixo discriminadas, estabelecendo o valor mínimo de cada parcela em R$ 10,00 (dez reais).

Gabinete do Secretário Municipal de Finanças de Teresina, em 21 de janeiro de 2021.

Robert Rios Magalhães,

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS