Pelo presente Edital, nos termos do art. 207, § 2º do CTM Lei nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016, a Secretaria Municipal de Finanças de Teresina

NOTIFICA aos contribuintes que foi realizado o lançamento da Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária - TRIFS, referente à Licença Sanitária para atividades de caráter permanente dos contribuintes, pessoas físicas e/ou jurídicas, que possuam Inscrição Cadastral ativa do Contribuinte de Taxa no exercício de 2023, cujos estabelecimentos e atividades estejam sujeitas ao Licenciamento Sanitário, ficando estabelecida a data de 15 de dezembro de 2023 como a data da última postagem dos Documentos de Arrecadação junto aos Correios. O pagamento do referido tributo deverá ser efetuado em COTA ÚNICA OU EM 04 (quatro) PARCELAS ANUAIS, nos vencimentos abaixo especificados, nos termos do art. 171 e do art. 171-A do Regulamento da Lei Complementar nº 4.974 , de 26.12.2016, aprovado pelo Decreto nº 16.759 , de 29.03.2017, com alterações posteriores.

REVOGAÇÃO DO EDITAL Nº 22/2023/SEMF. Fica revogado o Edital nº 22/2023/SEMF, publicado no Diário Oficial do Município nº 3.631, de 01.11.2023.

Esdras Avelino Leitão Júnior, Secretário Municipal de Finanças - SEMF.