Edital SEMF nº 22 DE 01/11/2023

Norma Municipal - Teresina - PI - Publicado no DOM em 01 nov 2023

Notifica aos contribuintes que foi realizado o lançamento da Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária - TRIFS, referente à Licença Sanitária para atividades de caráter permanente dos contribuintes, pessoas físicas e/ou jurídicas, que possuam inscrição cadastral ativa do Contribuinte de Taxa no exercício de 2023.

Pelo presente Edital, nos termos do art. 207, § 2º do CTM Lei nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016, a Secretaria Municipal de Finanças de Teresina

NOTIFICA aos contribuintes que foi realizado o lançamento da Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária - TRIFS, referente à Licença Sanitária para atividades de caráter permanente dos contribuintes, pessoas físicas e/ou jurídicas, que possuam Inscrição Cadastral ativa do Contribuinte de Taxa no exercício de 2023, cujos estabelecimentos e atividades estejam sujeitas ao Licenciamento Sanitário, ficando estabelecida a data de 15 de dezembro de 2023 como a data da última postagem dos Documentos de Arrecadação junto aos Correios.

O pagamento do referido tributo deverá ser efetuado em COTA ÚNICA OU EM 04 (quatro) PARCELAS ANUAIS, nos vencimentos abaixo especificados, nos termos do art. 171 e do art. 171-A do Regulamento da Lei Complementar nº 4.974 , de 26.12.2016, aprovado pelo Decreto nº 16.759 , de 29.03.2017, com alterações posteriores.

Admilson Brasil Lustosa Filho, Secretario Municipal de Finanças - SEMF.

COTA ÚNICA VENCIMENTO
COTA ÚNICA 29.12.2023
1ª PARCELA ANUAL 29.12.2023
2ª PARCELA ANUAL 30.12.2024
3ª PARCELA ANUAL 30.12.2025
4ª PARCELA ANUAL 30.12.2026