Edital SEMF nº 22 DE 01/11/2023
Norma Municipal - Teresina - PI - Publicado no DOM em 01 nov 2023
Notifica aos contribuintes que foi realizado o lançamento da Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária - TRIFS, referente à Licença Sanitária para atividades de caráter permanente dos contribuintes, pessoas físicas e/ou jurídicas, que possuam inscrição cadastral ativa do Contribuinte de Taxa no exercício de 2023.
Pelo presente Edital, nos termos do art. 207, § 2º do CTM Lei nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016, a Secretaria Municipal de Finanças de Teresina
NOTIFICA aos contribuintes que foi realizado o lançamento da Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária - TRIFS, referente à Licença Sanitária para atividades de caráter permanente dos contribuintes, pessoas físicas e/ou jurídicas, que possuam Inscrição Cadastral ativa do Contribuinte de Taxa no exercício de 2023, cujos estabelecimentos e atividades estejam sujeitas ao Licenciamento Sanitário, ficando estabelecida a data de 15 de dezembro de 2023 como a data da última postagem dos Documentos de Arrecadação junto aos Correios.
O pagamento do referido tributo deverá ser efetuado em COTA ÚNICA OU EM 04 (quatro) PARCELAS ANUAIS, nos vencimentos abaixo especificados, nos termos do art. 171 e do art. 171-A do Regulamento da Lei Complementar nº 4.974 , de 26.12.2016, aprovado pelo Decreto nº 16.759 , de 29.03.2017, com alterações posteriores.
Admilson Brasil Lustosa Filho, Secretario Municipal de Finanças - SEMF.
COTA ÚNICA | VENCIMENTO |
COTA ÚNICA | 29.12.2023 |
1ª PARCELA ANUAL | 29.12.2023 |
2ª PARCELA ANUAL | 30.12.2024 |
3ª PARCELA ANUAL | 30.12.2025 |
4ª PARCELA ANUAL | 30.12.2026 |