A Prefeitura Municipal de Campo Grande, Estado do Mato Grosso Do Sul, por intermédio da Divisão de Lançamento de Tributos da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, notifica aos contribuintes, que as contas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) fixo, por valor estimado para os Profissionais Autônomos, relativo ao exercício de 2023, encontram-se lançadas e a sua entrega será efetuada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, de conformidade com o Decreto nº 15.438 de 25 de novembro de 2022.

Esclarecemos que os contribuintes que não receberem as contas até a data de vencimento 15.01.2023, poderão solicitar segunda via pelo telefone 156 das 7:30h às 21:00h, ou acessar e emitir a guia pelo site www.campogrande.ms.gov.br ou, ainda, solicitar pelos telefones do Tele atendimento: (67) 4042-1320, ou whatsApp (67) 98471-0487 e (67) 98478-8873.

ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA) FIXO POR VALOR ESTIMADO PARA OS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS

VENCIMENTO

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Fixo, por valor estimado para os Profissionais Autônomos, será lançado em 12 (doze) parcelas com vencimentos em:

1ª parcela - 15.01.2023

2ª parcela - 15.02.2023

3ª parcela - 15.03.2023

4ª parcela - 15.04.2023

5ª parcela - 15.05.2023

6ª parcela - 15.06.2023

7ª parcela - 15.07.2023

8ª parcela - 15.08.2023

9ª parcela - 15.09.2023

10ª parcela - 15.10.2023

11ª parcela - 15.11.2023

12ª parcela - 15.12.2023

Quando o vencimento de qualquer parcela coincidir com dias de feriados, finais de semana ou não útil, o pagamento ficará prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

LANÇAMENTO

O lançamento das contas do ISSQN Fixo por valor estimado para os Profissionais Autônomos será em Reais, nas opções para pagamento à vista ou parcelado e a correspondência terá a parte externa na cor verde e a parte interna nas seguintes cores:

I - Verde Clara - para os contribuintes que não possuam débitos inscritos em Dívida Ativa.

II - Salmão - para os contribuintes que possuam débitos inscritos em Dívida Ativa.

PRAZO PARA RECLAMAÇÃO DO LANÇAMENTO.

O contribuinte que não concordar com o lançamento, poderá reclamar em petição devidamente fundamentada na Central de Atendimento ao Cidadão, Rua Candido Mariano nº 2.655 - Centro, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do Edital de Lançamento, conforme dispõe o inciso IV do Artigo 13 e 34 da Lei Complementar nº 02 de 15 de dezembro de 1992.

CAMPO GRANDE, 6 DE DEZEMBRO DE 2022.

Márcia Helena Hokama

Secretária Municipal de Finanças e Planejamento