(Revogado pelo Edital GSF Nº 21 DE 29/07/2022):

Pelo presente Edital, nos termos do art. nº 38, da Lei Complementar nº 4.974 , de 26 de dezembro de 2016, a Secretaria Municipal de Finanças de Teresina COMUNICA aos contribuintes que, em relação ao lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2022, fica prorrogada a data da última postagem dos documentos de arrecadação junto aos correios do dia 26.05.2022 para 30.06.2022. O pagamento do referido tributo deverá ser efetuado em cota única ou parceladamente, em até 06 parcelas, nos vencimentos abaixo especificados, estabelecendo o valor mínimo de cada parcela em R$ 10,00 (dez reais), nos termos do art. nº 45, da Lei Complementar nº 4.974 , de 26 de dezembro de 2016, combinado com o art. 9º , do Decreto nº 16.759 , de 29 de março de 2017.

REVOGAÇÃO DO EDITAL Nº 02/2022/SEMF. Fica revogado o edital nº 02/2022/SEMF, publicado no Diário Oficial do Município nº 3.224, de 04.03.2022.

Gabinete da Secretária Municipal de Finanças de Teresina, em 30 de junho de 2022.

Odimirtes Araújo Costa Reis Neves, Secretária Municipal de Finanças.