Edital GSF nº 21 DE 29/07/2022
Norma Municipal - Teresina - PI - Publicado no DOM em 29 jul 2022
Comunica aos contribuintes, em relação ao lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2022, a data da última postagem dos documentos de arrecadação.
Pelo presente Edital, nos termos do art. nº 38, da Lei Complementar nº 4.974 , de 26 de dezembro de 2016, a Secretaria Municipal de Finanças de Teresina COMUNICA aos contribuintes que, em relação ao lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2022, fica estabelecida a data de 30.06.2022 como data da última postagem dos documentos de arrecadação junto aos Correios. O pagamento do referido tributo deverá ser efetuado em cota única ou parceladamente, em até 06 parcelas, nos vencimentos abaixo especificados, estabelecendo o valor mínimo de cada parcela em R$ 10,00 (dez reais), nos termos do art. nº 45, da Lei Complementar nº 4.974 , de 26 de dezembro de 2016, combinado com o art. 9º , do Decreto nº 16.759 , de 29 de março de 2017.
PARCELA | VENCIMENTO |
COTA ÚNICA | 15.08.2022 |
COTA 01 | 15.08.2022 |
COTA 02 | 15.08.2022 |
COTA 03 | 31.08.2022 |
COTA 04 | 30.09.2022 |
COTA 05 | 31.10.2022 |
COTA 06 | 30.11.2022 |
REVOGAÇÃO DO EDITAL Nº 015/2022/SEMF. Fica revogado o edital nº 015/2022/SEMF, publicado no Diário Oficial do Município nº 3.303, de 30 de junho de 2022.
Gabinete da Secretaria Municipal de Finanças de Teresina, em 29 de julho de 2022.
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.