Pelo presente Edital, nos termos do art. nº 38, da Lei Complementar nº 4.974 , de 26 de dezembro de 2016 e do Decreto nº 20.762 , de 19 de março de 2021 a Secretaria Municipal de Finanças de Teresina.

Comunica aos contribuintes que, em relação ao lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2021, fica estabelecida a nova data de 24 de julho de 2021 como data da última postagem dos documentos de arrecadação junto aos Correios. O pagamento do referido tributo deverá ser efetuado em cota única ou parceladamente, em até 06 parcelas, nos vencimentos abaixo especificados, estabelecendo o valor mínimo de cada parcela em R$ 10,00 (dez reais), nos termos do art. nº 45, da Lei Complementar nº 4.974 , de 26 de dezembro de 2016, combinado com o art. 9º , do Decreto nº 16.759 , de 29 de março de 2017. Fica revogado o Edital nº 01/2021, de 20 de janeiro de 2021.

Teresina (PI), 09 de abril de 2021.

Robert Rios Magalhães,

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS.