(Revogado pelo Edital SEMFAZ Nº 10 DE 09/04/2021):

Pelo presente Edital, nos termos do art. 38 , da Lei Complementar nº 4.974 , de 26 de dezembro de 2016, a Secretaria Municipal de Finanças de Teresina, COMUNICA aos contribuintes que em relação ao lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2021, fica estabelecida a data de 24 de março de 2021 como a data da última postagem dos documentos de arrecadação junto aos Correios. O pagamento do referido tributo deverá ser efetuado em cota única, ou parceladamente, em até 06 parcelas, nos vencimentos abaixo especificados, estabelecendo o valor mínimo de cada parcela em R$ 10,00 (dez reais), nos termos do art. 45 , da Lei Complementar nº 4.974 , de 26 de dezembro de 2016, combinado com o art. 9º , do Decreto nº 16.759 , de 29 de março de 2017.

Teresina (PI), 20 de janeiro de 2021.

Robert Rios Magalhães,

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS.