A Secretária de Finanças do Município de Maceió, em cumprimento ao que determina o artigo 25 da Lei nº 4.486 , de 28 de fevereiro de 1996, torna pública a seguinte NOTIFICAÇÃO GERAL DE LANÇAMENTO do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxas de Serviços Urbanos, relativos ao exercício de 2014.

1. Ficam osproprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de imóveis localizados na zona urbana e anéis urbanizáveis do Município de Maceió e os usuários de serviços urbanos, notificados do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e das Taxas de Serviços Urbanos referentes ao exercício de 2014.

2. As condições para concessão de descontos nos pagamentos em Cota Únicapara imóveiscom ou sem pendências, apuradas até 31 de novembro de 2013 e as datas devencimento do IPTU e Taxas de Serviços Urbanossão as constantes do Anexo I a este Edital.

3. Os imóveis residenciais, de padrão construtivo popular ou baixo, cujo valor venal apurado para o ano de 2014, seja igual ou inferior a R$ 9.695,76 (nove mil seiscentos e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos) estarão ISENTOS do IPTU, da Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares e de Expediente, conforme estabelecido pela Lei nº 5.256 , de 17 de dezembro de 2002.

4. A falta de recebimento do DAM (Documento de Arrecadação Municipal) não desobriga o sujeito passivo do pagamento dos tributos no respectivo vencimento, devendo os contribuintes que até o vencimentonão tiverem recebido os referidos documentos, retirar as segundas vias do DAM no endereço eletrônico da Prefeitura de Maceió (www.maceio.al.gov.br) ou nas Centrais de Atendimento ao Cidadão - SHOPPING FAROL, SHOPPING MIRAMAR, SHOPPING PÁTIO, assim como na relação de Telecentros e Lan Houses devidamente habilitadas para a reimpressão dos documento de arrecadação, constante do Anexo II deste Edital

5. As informações técnicas sobre os imóveis urbanos ou aqueles situados em zonas urbanizáveisno Município de Maceió, encontram-se à disposição dos legalmente interessados no Cadastro Imobiliário Municipal - Rua Pedro Monteiro nº 47, Centro.

6. O contribuinte que não concordar com o lançamento do tributo poderá apresentar reclamação, dirigida ao Coordenador de Cadastro Imobiliário, devidamente fundamentada e com as provas que entender necessárias, no prazo de 180 dias contados da data de publicação deste Aviso no Diário Oficial do Município.

7. Na hipótese do contribuinte apresentar reclamação contra o lançamento em relação a um dos tributos referidos neste Edital, o pagamento do outro obedecerá aos prazos e condições fixados nos itens precedentes.

8. Os tributos contidos neste edital sofreram atualização monetária de acordo com o disposto no art. 2º , § 2º da Lei 5.114/2000 .

Maceió/AL,15 de Janeiro de 2014

Renata Fonseca de Gomes Pereira

Secretária Municipal de Finanças


ANEXO I

ANEXO II

RELAÇÃO LAN HOUSE