O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 137, de 15 de dezembro de 2006, torna público o seguinte TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL:

Os representantes das unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS nº 41/2006 mediante realização de análise funcional do equipamento ECF abaixo identificado emitem o presente Termo Descritivo Funcional para os efeitos previstos no mencionado Protocolo e no Convênio ICMS nº 137/2006:

1. Termo Descritivo Funcional:

2. Identificação do Equipamento e do SOFTWARE BÁSICO:

2.1. IDENTIFICAÇÃO E CODIFICAÇÃO DO NÚMERO DE FABRICAÇÃO DO EQUIPAMENTO:

3. Identificação do fabricante:

4. OPERAÇÕES DE CANCELAMENTOS:

(*) Parametrizável

5. OPERAÇÕES DE ACRÉSCIMOS E DESCONTOS:

6. TOTALIZADORES:

7. CONTADORES:

8. INDICADORES:

9. SÍMBOLO INDICADOR DE ACUMULAÇÃO DE VALOR NO TOTALIZADOR GERAL (GT):

10. CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDAS PELO HARDWARE:

10.1. SISTEMA DE LACRAÇÃO:

10.2. PLAQUETA DE IDENTIFICAÇÃO:

10.3. MECANISMO IMPRESSOR:

10.4. MEMÓRIA FISCAL:

10.5. PORTAS :

10.5.1. PLACA CONTROLADORA FISCAL:

11. PROCEDIMENTOS PA R A EMISSÃO DE LEITURAS:

11.1. LEITURA X E LEITURA DA MEMÓRIA FISCAL DIRETAMENTENO EQUIPAMENTO: conforme procedimentos estabelecidos no § 9º da cláusula quarta do Convênio ICMS nº 85/2001:

I - ao ligar o ECF com a tecla "SELEÇÃO" pressionada, deverão ser impressas as seguintes opções:

a) "Leitura X - 01 toque";

b) "leitura completa da MF - 02 toques";

c) "leitura simplificada da MF - 03 toques";

d) "Fita-detalhe - 04 toques";

II - a opção deverá ser efetivada pelo acionamento da tecla "SELEÇÃO" de acordo com o número de toques, finalizando o procedimento com a tecla "CONFIRMA";

III - nas hipóteses das alíneas b e c do inciso I, observar-se-ão:

a) após o procedimento previsto no inciso anterior devem ser impressas as opções:

1. "intervalo de data - 01 toque";

2. "intervalo de CRZ - 02 toques";

b) a opção da alínea anterior deverá ser efetivada pela tecla "SELEÇÃO" de acordo com o número de toques, finalizando o procedimento com a tecla "CONFIRMA";

c) após o procedimento da alínea anterior deverão ser impressas, conforme o caso, as mensagens "00.00.00 a 00.00.00", para as datas inicial e final, ou "0000 a 0000", para o CRZ inicial e final;

d) os dígitos referentes a intervalos de data ou de CRZ deverão ser preenchidos a partir da esquerda, utilizando a tecla "SELEÇÃO" para incrementar e imprimi-los e a tecla "CONFIRMA" para aceitar a seleção e avançar para o próximo dígito;

IV - na hipótese da alínea d, observar-se-ão:

a) após o procedimento previsto no inciso II, deverão ser impressas as opções:

1. "intervalo de data - 01 toque";

2. "intervalo de COO - 02 toques";

b) a opção da alínea anterior deverá ser efetivada pela tecla "SELEÇÃO" de acordo com o número de toques, finalizando o procedimento com a tecla "CONFIRMA";

c) após o procedimento da alínea anterior deverão ser impressas, conforme o caso, as mensagens "00.00.00 a 00.00.00", para as datas inicial e final, ou "0000 a 0000", para o COO inicial e final;

d) os dígitos referentes a intervalos de data ou de COO deverão ser preenchidos a partir da esquerda, utilizando a tecla "SELEÇÃO" para incrementar e imprimi-los e a tecla "CONFIRMA" para aceitar a seleção e avançar para o próximo dígito.

11.2. LEITURA DA MEMÓRIA FISCAL PA R A MEIO MAGNÉTICO:

11.2.1. Os requisitos necessários para a Leitura da Memória Fiscal são:

11.2.1.1. PC com processador Pentium II 250 MHz ou superior, mínimo 64 MB de RAM (128 MB recomendado);

11.2.1.2 Sistema operacional Windows ME/XP/2000;

11.2.2. Conectar o cabo serial em qualquer uma das duas portas seriais da impressora ;

11.2.2. Conectar a outra extremidade do cabo serial em uma das portas seriais disponíveis no PC;

11.2.3. Ligar o ECF;

11.2.4. Com o programa "eECFc" instalado;

11.2.5. Executar o software aplicativo "eECFc";

11.2.6. Configurar:

11.2.6.1. Fabricante: selecione a marca do ECF;

11.2.6.2. Modelo: selecione o modelo do ECF.

11.2.6.3. Origem dos dados: selecione a porta serial do PC.

11.2.6.4. Arquivo binário: se estiver selecionada esta opção o aplicativo irá carregar os dados do ECF a partir de um arquivo binário em local definido;

11.2.6.5. Depois de salvar o arquivo em diretório, selecionar a opção "OK";

11.2.7. Para gerar o Ato Cotepe 17, repetir o item 11.2.7, selecionar "Gerar registro", serão gerados os arquivos MF com as seguintes extensões: mdb, txt e mf;

11.3. LEITURA DA MEMÓRIA DE FITA -DETALHE PARA ARQUIVO:

11.3.1. Os requisitos necessários para a Leitura da Memória de Fita-detalhe são:

11.3.1.1. PC com processador Pentium II 250 MHz ou superior, mínimo 64 MB de RAM (128 MB recomendado);

11.3.1.2 Sistema operacional Windows ME/XP/2000;

11.3.2. Conectar o cabo serial em qualquer uma das duas portas seriais da impressora ;

11.3.3.Conectar a outra extremidade do cabo serial em uma das portas seriais disponíveis no PC;

11.3.4. Ligar o ECF;

11.3.5. Com o programa "eECFc" instalado;

11.3.6. Executar o software aplicativo "eECFc";

11.3.7. Configurar:

11.3.7.1. Fabricante: selecione a marca do ECF;

11.3.7.2. Modelo: selecione o modelo do ECF.

11.3.7.3. Origem dos dados: selecione a porta serial do PC.

11.3.7.4. Depois de salvar o arquivo em diretório, selecionar a opção "OK";

11.3.8 Para gerar o Ato Cotepe 17, repetir o item 11.3.7 selecionar "Gerar registro", serão gerados os arquivos MFD com as seguintes extensões: mdb, txt e mfd;

11.4. LEITURA DOS DADOS DAS MEMÓRIAS DO ECF (MFD)

11.4.1. Os requisitos necessários para a Leitura da Memória de Fita-detalhe são:

11.4.1.1. PC com processador Pentium II 250 MHz ou superior, mínimo 64 MB de RAM (128 MB recomendado);

11.4.1.2 Sistema operacional Windows ME/XP/2000;

11.4.2. Conectar o cabo serial em qualquer uma das duas portas seriais da impressora ;

11.4.3.Conectar a outra extremidade do cabo serial em uma das portas seriais disponíveis no PC;

11.4.4. Ligar o ECF;

11.4.5. Com o programa "eECFc" instalado;

11.4.6. Executar o software aplicativo "eECFc";

11.4.7. Configurar:

11.4.7.1. Fabricante: selecione a marca do ECF;

11.4.7.2. Modelo: selecione o modelo do ECF.

11.4.7.3. Origem dos dados: selecione a porta serial do PC.

11.4.7.4. Depois de salvar o arquivo em diretório, selecionar a opção "OK";

11.4.8 Para gerar o Ato Cotepe 17, repetir o item 11.4.7, selecionar "Gerar registro", serão gerados os arquivos TDM com as seguintes extensões: mdb, txt e tdm;

11.5. RECUPERAÇÃO DOS DADOS DA REDUÇÃO Z

11.5.1. Os requisitos necessários para a Leitura da Memória de Fita-detalhe são:

11.5.1.1. PC com processador Pentium II 250 MHz ou superior, mínimo 64 MB de RAM (128 MB recomendado);

11.5.1.2 Sistema operacional Windows ME/XP/2000;

11.5.2. Conectar o cabo serial em qualquer uma das duas portas seriais da impressora ;

11.5.3.Conectar a outra extremidade do cabo serial em uma das portas seriais disponíveis no PC;

11.5.4. Ligar o ECF;

11.5.5. Com o programa "eECFc" instalado;

11.5.6. Executar o software aplicativo "eECFc";

11.5.7. Configurar:

11.5.7.1. Fabricante: selecione a marca do ECF;

11.5.7.2. Modelo: selecione o modelo do ECF.

11.5.7.3. Origem dos dados: selecione a porta serial do PC.

11.5.7.4. Depois de salvar o arquivo em diretório, selecionar a opção "OK";

11.5.8 Para gerar o Ato Cotepe 17, repetir o item 11.5.7, selecionar "Gerar registro", serão gerados os arquivos TDM com as seguintes extensões: mdb, txt e rz;

11.6. PARA IMPRESSÃO DA LEITURA DA MEMÓRIA DE FITA -DETALHE :

11.6.1. Selecionar a opção "FS600" do menu, item "Memória Fita-detalhe", subitem "Imprimir (Data ou Redução)" do aplicativo "Daruma tool.exe", informar o intervalo de emissão por COO ou por data, pressionar o botão "OK" e em seguida será impressa a leitura da Memória Fita-detalhe.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS:

12.1. O modo de funcionamento "Cupom Fiscal Bilhete de Passagem" uma vez configurado na gravação do usuário pelo técnico interventor não mais possibilita o retorno para o modo normal;

12.2. Algumas características do modo de funcionamento "Cupom Fiscal Bilhete de Passagem":

12.2.1. Não permite cadastrar prestador de serviço diferente do emitente;

12.2.2. Permite cupom adicional;

12.3. Não permite cadastro de inscrição municipal sem cadastro de inscrição estadual;

12.4. O equipamento, com a presente versão do software básico, atende às exigências e especificações do Convênio ICMS 85 de 28.09.2001 até alterações do Convênio ICMS 35/05, e sujeitase as disposições do Protocolo ICMS nº 41/2006;

12.5. não permite a impressão de cheque;

12.6. não permite a autenticação de documentos (cláusula décima quarta do Convênio ICMS nº 85/2001);

12.7. A autorização de uso para o ECF de modelo FS600 somente poderá ser concedida para a versão de software básico e com as características de hardware indicadas neste termo;

12.8.O equipamento autorizado para uso fiscal com outras versões de software básico deverá ter a versão alterada para a indicada neste termo, observado um dos seguintes prazos:

12.8.1. na primeira intervenção técnica ou;

12.8.2. até 31 de maio de 2009, caso não ocorra o momento indicado no subitem anterior;

12.9. Sempre que ocorrer alteração no software básico ou no hardware do equipamento, deverá ser solicitada revisão do equipamento, nos termos do Protocolo ICMS nº 41/2006;

13. INTEGRANTES DA EQUIPE DE ANÁLISE FUNCIONAL:

14. REPRESENTANTES DO FABRICANTE NA ANÁLISE FUNCIONAL:

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA