O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 137, de 15 de dezembro de 2006, torna público o seguinte TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL:

Os representantes das unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS nº 41/2006 mediante realização de análise funcional do equipamento ECF abaixo identificado emitem o presente Termo Descritivo Funcional para os efeitos previstos no mencionado Protocolo e no Convênio ICMS nº 137/2006:

1. TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL:

2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE BÁSICO:

2.1. IDENTIFICAÇÃO E CODIFICAÇÃO DO NÚMERO DE FABRICAÇÃO DO EQUIPAMENTO:

3. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:

4. OPERAÇÕES DE CANCELAMENTOS:

(*) Parametrizável

5. OPERAÇÕES DE ACRÉSCIMOS E DESCONTOS

(*) Parametrizável.

6. TOTALIZADORES:

7. CONTADORES:

8. INDICADORES:

9. SIMBOLO INDICADOR DE ACUMULAÇÃO DE VALOR NO TOTALIZADOR GERAL (GT):

10. CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDAS PELO HARDWARE:

10.1. SISTEMA DE LACRAÇÃO:

10.2. PLAQUETA DE IDENTIFICAÇÃO:

10.3. MECANISMO IMPRESSOR:

10.4. MEMÓRIA FISCAL:

10.5 MEMORIA DE FITA DETALHE

10.6. PORTAS:

10.6.1. PLACA CONTROLADORA FISCAL:

11. PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE LEITURAS:

11.1. Leitura X diretamente no equipamento: conforme procedimentos estabelecidos no § 9º da cláusula quarta do Convênio ICMS nº 85/01:

I - ao ligar o ECF com a tecla "SELEÇÃO" pressionada, deverão ser impressas as seguintes opções:

a) "Leitura X - 01 toque";

b) "leitura completa da MF - 02 toques";

c) "leitura simplificada da MF - 03 toques";

d) "Fita-detalhe - 04 toques";

II - a opção deverá ser efetivada pelo acionamento da tecla "SELEÇÃO" de acordo com o número de toques, finalizando o procedimento com a tecla "CONFIRMA";

III - nas hipóteses das alíneas b e c do inciso I, observar-se-ão:

a) após o procedimento previsto no inciso anterior devem ser impressas as opções:

1. "intervalo de data - 01 toque";

2. "intervalo de CRZ - 02 toques";

b) a opção da alínea anterior deverá ser efetivada pela tecla "SELEÇÃO" de acordo com o número de toques, finalizando o procedimento com a tecla "CONFIRMA";

c) após o procedimento da alínea anterior deverão ser impressas, conforme o caso, as mensagens "00.00.00 a 00.00.00", para as datas inicial e final, ou "0000 a 0000", para o CRZ inicial e final;

d) os dígitos referentes a intervalos de data ou de CRZ deverão ser preenchidos a partir da esquerda, utilizando a tecla "SELEÇÃO" para incrementar e imprimi-los e a tecla "CONFIRMA" para aceitar a seleção e avançar para o próximo dígito;

IV - na hipótese da alínea d, observar-se-ão:

a) após o procedimento previsto no inciso II, deverão ser impressas as opções:

1. "intervalo de data - 01 toque";

2. "intervalo de COO - 02 toques";

b) a opção da alínea anterior deverá ser efetivada pela tecla "SELEÇÃO" de acordo com o número de toques, finalizando o procedimento com a tecla "CONFIRMA";

c) após o procedimento da alínea anterior deverão ser impressas, conforme o caso, as mensagens "00.00.00 a 00.00.00", para as datas inicial e final, ou "0000 a 0000", para o COO inicial e final;

d) os dígitos referentes a intervalos de data ou de COO deverão ser preenchidos a partir da esquerda, utilizando a tecla "SELEÇÃO" para incrementar e imprimi-los e a tecla "CONFIRMA" para aceitar a seleção e avançar para o próximo dígito.

11.8. LEITURA DA MEMÓRIA FISCAL PARA MEIO MAGNÉTICO:

11.8.1. Os requisitos necessários para a Leitura da Memória Fiscal são:

11.8.1.1. PC com processador Pentium II 250 MHz ou superior, mínimo 64 MB de RAM (128 MB recomendado);

11.8.1.2 Sistema operacional Windows ME/XP/2000;

11.8.2. Conectar o cabo serial em qualquer uma das duas portas seriais da impressora;

11.8.3.Conectar a outra extremidade do cabo serial em uma das portas seriais disponíveis no PC;

11.8.4. Ligar o ECF;

11.8.5. Com o programa "eECFc" instalado;

11.8.6. Executar o software aplicativo "eECFc", conforme instruções contidas em seu manual (botão ajuda).

11.9. LEITURA DA MEMÓRIA DE FITA-DETALHE PARA ARQUIVO:

11.9.1. Os requisitos necessários para a Leitura da Memória de Fita-detalhe são:

11.9.1.1. PC com processador Pentium II 250 MHz ou superior, mínimo 64 MB de RAM (128 MB recomendado);

11.9.1.2 Sistema operacional Windows ME/XP/2000;

11.9.2. Conectar o cabo serial em qualquer uma das duas portas seriais da impressora ;

11.9.3.Conectar a outra extremidade do cabo serial em uma das portas seriais disponíveis no PC;

11.9.4. Ligar o ECF;

11.9.5. Com o programa "eECFc" instalado;

11.9.6. Executar o software aplicativo "eECFc", conforme instruções contidas em seu manual (botão ajuda).

11.10 LEITURA DOS DADOS DAS MEMÓRIAS DO ECF (TDM)

11.10.1. Os requisitos necessários para a Leitura da Memória de Fita-detalhe são:

11.10.1.1. PC com processador Pentium II 250 MHz ou superior, mínimo 64 MB de RAM (128 MB recomendado);

11.10.1.2 Sistema operacional Windows ME/XP/2000;

11.10.2. Conectar o cabo serial em qualquer uma das duas portas seriais da impressora ;

11.10.3.Conectar a outra extremidade do cabo serial em uma das portas seriais disponíveis no PC;

11.10.4. Ligar o ECF;

11.10.5. Com o programa "eECFc" instalado;

11.10.6. Executar o software aplicativo "eECFc", conforme instruções contidas em seu manual (botão ajuda).

11.11 RECUPERAÇÃO DOS DADOS DA REDUÇÃO Z

11.11.1. Os requisitos necessários para a Leitura da Memória de Fita-detalhe são:

11.11.1.1. PC com processador Pentium II 250 MHz ou superior, mínimo 64 MB de RAM (128 MB recomendado);

11.11.1.2 Sistema operacional Windows ME/XP/2000;

11.11.2. Conectar o cabo serial em qualquer uma das duas portas seriais da impressora;

11.11.3.Conectar a outra extremidade do cabo serial em uma das portas seriais disponíveis no PC;

11.11.4. Ligar o ECF;

11.11.5. Com o programa "eECFc" instalado;

11.11.6. Executar o software aplicativo "eECFc", conforme instruções contidas em seu manual (botão ajuda).

11.12. PARA IMPRESSÃO DA LEITURA DA MEMÓRIA DE FITA-DETALHE:

11.12.1. Os requisitos necessários para a impressão da Fita-detalhe são:

11.12.1.1. PC com processador Pentium II 250 MHz ou superior, mínimo 64 MB de RAM (128 MB recomendado);

11.12.1.2 Sistema operacional Windows ME/XP/2000;

11.12.2. Conectar o cabo serial em qualquer uma das duas portas seriais da impressora;

11.12.3.Conectar a outra extremidade do cabo serial em uma das portas seriais disponíveis no PC;

11.12.4. Ligar o ECF;

11.12.5. Entrar em modo de intervenção técnica;

11.12.6. Com o programa "eECFc" instalado;

11.12.7. Executar o software aplicativo "eECFc",conforme instruções contidas em seu manual (botão ajuda).

12. DISPOSIÇÕES GERAIS:

12.1.1 O equipamento não emite "Bilhete de Passagem". O equipamento emite "Cupom Fiscal Bilhete de Passagem".

12.1.2. Não permite cadastrar prestador de serviço distinto do usuário do ECF cadastrado na memória fiscal do equipamento;

12.1.3. Emite cupom adicional;

12.3. O equipamento, com a presente versão do software básico, atende às exigências e especificações do Convênio ICMS nº 85 de 28.09.2001 até alterações do Convênio ICMS nº 29/2007, e sujeita-se as disposições do Protocolo ICMS nº 41/06;

12.4. não permite a impressão de cheque;

12.5. não permite a autenticação de documentos (cláusula décima quarta do Convênio ICMS nº 85/2001);

12.6. Sempre que ocorrer alteração no software básico ou no hardware do equipamento, deverá ser solicitada revisão do equipamento, nos termos do Protocolo ICMS nº 41/2006;