O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no art. 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS, celebrados entre as respectivas unidades federadas:

"PROTOCOLO ICMS Nº 62, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007"

"PROTOCOLO ICMS Nº 63, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007"

"PROTOCOLO ICMS Nº 64, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007"

"PROTOCOLO ICMS Nº 65, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007"

"PROTOCOLO ICMS Nº 66, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007"

"PROTOCOLO ICMS Nº 67, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007"

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA