O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diploma,

Considerando as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100865/2021-57, e nos demais processos correlatos, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, que receberam manifestação favorável na 186ª Reunião Ordinária da COTEPE/ICMS, realizada nos dias 22, 23, 25 e 26 de novembro de 2021:

PROTOCOLO ICMS Nº 51, DE 14 DEZEMBRO DE 2021

PROTOCOLO ICMS Nº 52, DE 14 DEZEMBRO DE 2021

PROTOCOLO ICMS Nº 53, DE 14 DEZEMBRO DE 2021

PROTOCOLO ICMS Nº 54, DE 14 DEZEMBRO DE 2021

PROTOCOLO ICMS Nº 55, DE 14 DEZEMBRO DE 2021

PROTOCOLO ICMS Nº 56, DE 14 DEZEMBRO DE 2021

PROTOCOLO ICMS Nº 57, DE 14 DEZEMBRO DE 2021

PROTOCOLO ICMS Nº 58, DE 14 DEZEMBRO DE 2021

PROTOCOLO ICMS Nº 59, DE 14 DEZEMBRO DE 2021

PROTOCOLO ICMS Nº 60, DE 14 DEZEMBRO DE 2021

PROTOCOLO ICMS Nº 61, DE 14 DEZEMBRO DE 2021

PROTOCOLO ICMS Nº 62, DE 14 DEZEMBRO DE 2021

PROTOCOLO ICMS Nº 63, DE 14 DEZEMBRO DE 2021

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA