O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso I da Cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/1993, de 10 de setembro de 1993, torna público em atendimento à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado da Paraíba, que aplicará as disposições contidas nos Protocolos ICMS abaixo listados a partir de 1º de maio de 2013.

Protocolo ICMS 13/2006 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras;

Protocolo ICMS 84/2011 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos;

Protocolo ICMS 85/2011 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA