O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso III da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/1993, da 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria da Fazenda do Estado de Sergipe, que aquele Estado somente aplicará as disposições contidas no Protocolo ICMS 35/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, a partir de 01 de maio de 2014.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA