Em virtude da decisão proferida pela Juíza Federal Salete Maria Polita Maccalóz, da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança nº 2006.51.01.023311-8, e considerando as atribuições conferidas pela Lei nº 9.478/97, fica sem efeito o Despacho ANP nº 1.320/2006, publicado no DOU em 15.12.2006, e cancelado o Registro nº 3.166 e a Autorização ANP nº 321, da empresa PETROBOM DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA., CNPJ nº 04.042.015/0001-73, para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel autorizada ou especificada pela ANP, e outros combustíveis automotivos.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA