O SUPERINTENDENTE DE COMERCIALIZAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E GÁS NATURAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 206, de 9 de setembro de 2004, com base na Portaria ANP nº 43, de 15 de abril de 1998, e tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.002743/2000, torna público o seguinte ato:

Fica renovado, de 04 de julho de 2007 até 04 de julho de 2009, o prazo concedido através da Autorização nº 143, de 03 de julho de 2003, à Pan American Energy do Brasil Ltda., com endereço na Rua Prof. Arthur Ramos nº 183, 9º- andar, CEP 01454-011, São Paulo, SP e inscrição no CNPJ nº 02.224.416/0001-19, para realizar, nos termos da Portaria ANP nº 43, de 15 de abril de 1998, importação de gás natural.

Os efeitos da referida Autorização ficam condicionados à manutenção das condições, comprovadas pela empresa, para o exercício da atividade de importação de gás natural, à época de sua concessão.

Este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CESÁRIO CECCHI