O SUPERINTENDENTE DE COMERCIALIZAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E GÁS NATURAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 206, de 9 de setembro de 2004, com base na Portaria ANP nº 43, de 15 de abril de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo ANP nº 48610.001420/2004-93, torna público o seguinte ato:

- Fica renovado, de 18 de janeiro de 2007 até 18 de janeiro de 2009, o prazo concedido através da Autorização nº 15, de 17 de janeiro de 2005, à Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul - MSGÁS, com endereço na Av. Afonso Pena, nº 2.530, Centro, Campo Grande/MS, CEP 79002-074 e inscrição no CNPJ nº 02.741.679/0001-03, para realizar, nos termos da Portaria ANP nº 43, de 15 de abril de 1998, importação de gás natural.

- Os efeitos da referida Autorização ficam condicionados à manutenção das condições, comprovadas pela empresa, para o exercício da atividade de importação de gás natural, à época de sua concessão.

- Este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CESÁRIO CECCHI